ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, PARA AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES SOLAR CORPORAL E LABIAL, FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – E.P.I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Art. 1º. Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Ipanguaçu /RN, em efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo de ACE e ACS.
Parágrafo Único. O auxílio bloqueador será pago bimestralmente aos ACE e ACS em atividade de campo e destina-se a aquisição de bloqueadores solar corporal e labial.
Art. 2º Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Ipanguaçu/RN.
§ 1º. O auxílio Fardamento e E.P.I será pago anualmente, em parcela única, tendo início no ano subseqüente ao da sanção da presente lei.
§ 2º. O auxílio fardamento e E.P.I, destina-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens:
I- Um par de calçados, sendo tênis para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE;
II- Duas calças;
III- Duas camisas com tecido com fator proteção solar;
IV- Um chapéu de aba larga e;
V- Uma mochila em lona nº 10.
§ 3º. Todos os itens previstos no § 2º do Caput, serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e a estampa ou bordado brasão oficial do Município, conforme modelo expedido em decreto regulamentar.
§ 4º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção Individual – E.P.I específicos do Agentes de Combate às Endemias, que trabalhavam com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou Ultra Baixo Volume – UBV, serão fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver necessidade.
Art. 3º Os auxílios objetos dessa Lei têm caráter meramente indenizatórios, não possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º Os valores do Auxílio Bloqueador e do Auxílio Fardamento e E.P.I, serão reajustados uma vez ao ano, a partir do ano subseqüente a sanção da presente lei, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 5º - Os ACE e ACS que receberem o Auxílio Fardamento e E.P.I e o Auxílio Bloqueador deverão prestar contas em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos valores à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de documento fiscal válido que comprove que foram adquiridos os produtos a que se destinam os auxílios, sob pena de devolução dos recursos, a serem descontados dos respectivos vencimentos do servidor, no mês subseqüente ao da prestação de contas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 30 de dezembro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:E419CD7F