ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2010

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente no âmbito municipal.

 

Art. 2º. Respeitados as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Definir as prioridades da Política de Assistência Social;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Assistência Social;

III – Aprovar a política municipal de Assistência Social;

IV – Atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;

V – Elaborar critérios para programação das execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos;

VI – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

VII – Acompanhar critérios para a programação e a consequente execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizando a movimentação dos recursos;

VIII – Acompanhar, avaliar, fiscalizar os serviços de assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no Município de Montanhas;

IX – Definir critério de qualidade para funcionamento dos serviços de Assistência Social pública e privada no âmbito municipal;

X – Definir critérios para celebração de contratos de convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência Social na esfera municipal;

XI – Apreciar previamente os contratos e convênios definidos no inciso anterior, aperfeiçoando-os ou até mesmo anulando-os se necessário for;

XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

XIII – Aprovar projetos de combate a fome e a pobreza encaminhados pelo Poder Executivo Municipal;

XIV – Desencadear projetos que viabilizem o combate ao desemprego, a prostituição infanto-juvenil e a criminalidade, objetivando sempre o direito à cidadania;

XV – Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XVI – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados.

 

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SECÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será paritário, constituído por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes.

§1º. O Poder Executivo Municipal indicará de forma direta, como seus representantes, 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes e a Sociedade Civil elegerá 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, para a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

§2º. Os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e eleitos pela Sociedade Civil para o Conselho, cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida reeleição.

§3º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos mediante votação secreta entre os membros titulares que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.

§4º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.

§5º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, contará na sua organização administrativo, com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições serão definidas no regimento interno, a quem caberá, entre outras obrigações, a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho e servir de apoio administrativo.

 

Art. 4º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.

 

Art. 5º. A Atividade dos membros de CMAS, reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – O exercício da função do conselho é considerado serviço público relevante, e não remunerado;

II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões  intercaladas, desde que devidamente convocado;

III – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV – As decisões do CMAS serão substanciadas em resoluções, publicadas em órgãos de divulgação oficial e na imprensa local.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecerá as seguintes normas:

I – Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – As sessões plenárias serão publicas e realizadas ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da metade mais um de seus membros.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, prestará apoio administrativo necessário ao pleno funcionamento do CMAS.

 

Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 9º. Todas as reuniões do CMAS serão publicadas e procedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único. As resoluções do CMAS, bem como as formas tratadas em plenário, de diretoria e comissão, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 10. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

 

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de assistência Social - FMAS, especialmente mantido na forma de lei e regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em conta própria vinculada orçamentariamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, com a finalidade de custear a execução da Política Municipal de Assistência Social para o Município de Montanhas:

I – Elaboração, implantação e utilização do plano de Assistência Social;

II – Executar projetos de enfrentamento da pobreza;

III – Atender as ações assistenciais de caráter emergencial;

IV – Outras atividades do interesse do atendimento da Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 12. São receitas do Fundo:

I – As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FUNAS, conforme estabelecer o Art. 28 da Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993;

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos conveniados para o fundo;

III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras:

IV – Destinação de receita orçamentária do município, com exclusão da receita e arrecadação própria de tributos municipais e de transferências do ICMS;

V – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;

VI – Doações em espécie feitas diretamente para este fundo;

VII – Outros legalmente constituídos.

 

Art. 13. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§1º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de prévia aprovação do CMAS.

§2º. Os saldos financeiros do FMAS constantes do balanço geral serão transferidos para o exercício seguinte, nos termos da legislação orçamentária.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 14. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas;

II – Direitos que porventura vieram a constituir;

III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Bens móveis e imóveis doados sem ônus destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

V – Bens móveis e imóveis destinados à Administração do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

VI – Bens móveis transferidos por pessoas jurídicas destinados à implantação de projetos de Assistência Social;

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 15. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que porventura o município de Montanhas venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política Municipal de Assistência Social, após serem autorizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR DO FMAS

 

Art. 16. São atribuições do Conselho Gestor do FMAS:

I – Administrar o Fundo de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicações dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual de Assistência Social;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS o plano de aplicação de recursos a carga do fundo em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual do Município.

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

V – Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos de despesa do FMAS;

VI – Firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONSIDERAÇÕES

 

Art. 17. Cabe ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 18. A organização e estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social e seu funcionamento serão estabelecidos pelo Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências necessárias para a instalação do CMAS, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a partir da posse de seus membros, terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para elaborar seu regimento que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.

 

Art. 21. O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, solicitará ao Poder Executivo Municipal, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.

 

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 26 de novembro de 2010.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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