ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 388 /2021
Ementa: Estabelece os procedimentos e criação do Programa Aprender Melhor, da transferência de recursos da Conta única da Educação e do pagamento de bolsas aos voluntário que atuem no programa a partir do ciclo de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, que garante o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias;
CONSIDERANDO que a Meta 9 do Plano Nacional de Educação (PNE), que objetiva erradicar o alfabetismo absoluto e reduzir 50% a taxa de alfabetismo funcional;
CONSIDERANDO que a Meta 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), oferecer no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, na Educação Básica;
CONSIDERANDO que a necessidade de universalizar a alfabetização entre jovens, adultos e idosos e de promover a educação inclusiva, com valorização das diferenças e da diversidade, com prioridade às populações do campo;
CONSIDERANDO que a importância de oferecer aos jovens, adultos e idosos não alfabetizados, atendimento educacional que considere a diversidade regional, cultural, de ocupação, de gênero, ético-racial, geracional, físico, sensorial e intelectual;
CONSIDERANDO que a indispensável articulação entre políticas sociais dos governos federal, estadual e municipal para garantir transversalidade e intersetorialidade ao atendimento educacional desse público; e
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de ampliar o acesso à educação de jovens, adultos e idosos:
Art. 1º - Ficam estabelecidas orientações e procedimentos para:
I – A transferência direta de recursos financeiros oriundos de Recursos Livres (FPM, ICMS...), destinados a apoiar ações para a alfabetização de jovens, adultos e idosos, no âmbito do Programa Aprender Melhor, desenvolvido no Município de Lagoa de Velhos/RN, a partir do ciclo 2021.
II – O pagamento de bolsas aos colaboradores que atuarem no processo de alfabetização, conforme Anexo I desta Lei.
§1º. As transferências de recursos para o desenvolvimento e manutenção do programa, bem como o pagamento de bolsas aos colaboradores serão executadas pelas contas de Recurso Livre (FPM, ICMS...), de acordo com autorização da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela gestão do programa em âmbito municipal.
§2º. As ações decorrentes do programa serão efetivadas de acordo com a verba disponibilizada.
§3º. O pagamento de bolsas não é objetivo do Programa, mas um apoio à atuação de colaboradores junto às turmas de alfabetização.
§4º. Entende-se por colaboradores aqueles que serão conhecidos como agentes alfabetizadores.
CAPÍTULO I
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO
Art. 2º. Para fazer jus aos recursos financeiros, inclusive, ao pagamento de bolsas aos colaboradores, o Programa Aprender Melhor deverá executar as ações dispostas nesta Lei e considerar que o curso de alfabetização tenha oito meses de duração com, no mínimo, trezentas e vinte horas presenciais.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá por Resolução os critérios do programa com base nos protocolos de prevenção e enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), incluindo a possibilidade de alfabetização à distância, por meio aulas remotas.
Art. 3º. Os recursos disponibilizados para as ações de cada ciclo do Programa somente serão transferidos depois que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura avaliar o montante financeiro, liberado, juntamente com a Conta Única de Educação, os valores correspondentes as bolsas dos agentes alfabetizadores.
§ 1º. Os recursos de que trata o caput poderão ser transferidos aos colaboradores em parcelas mensais, conforme descrito no Anexo I dessa lei.
§ 2º. Os critérios de priorização para aprovação dos agentes alfabetizadores estão estabelecidos no Anexo II dessa lei.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º. O valor destinado ao Programa pode ser aplicado no custeio das ações à alfabetização, bem como manutenção do programa.
Parágrafo Único. É vedada a destinação dos recursos provenientes das transferências à conta do Programa para pagamento de tarifas bancárias e de tributos, quando não incidentes sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa.
Art. 5º. Na utilização dos recursos do Programa, o Município de Lagoa de Velhos deve observar os procedimentos previstos nesta resta Lei, e em legislações correlatas na esfera federal.
Parágrafo Único. A formação inicial e continuada dos agentes alfabetizadores poderá ser realizada diretamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º. As despesas com a execução das ações previstas nessa Lei correm por conta dos créditos consignados anualmente ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando os valores autorizados nas ações específicas, limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual e os regramentos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º. A prestação de contas da execução física do Programa Aprender Melhor dar-se-á ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, através de apresentação de relatório financeiro, contendo os dados e as informações necessárias a possibilitar análise comparativa entre a meta de atendimento pactuada e o atendimento efetivamente verificado ao longo do ciclo.
Art. 8º. As despesas realizadas na execução do Programa serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual o órgão responsável pela despesa estiver sujeito, sendo mantidos arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DAS BOLSAS
Art. 9º. As bolsas concedidas no âmbito do programa são destinadas a colaboradores que assumem atribuição de agente alfabetizador.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Servidores Efetivos do Município, Vereadores, Diretores Escolares e o Gestor local do Programa não poderão ser vinculados como colaboradores remunerados por bolsa, sob pena de responderem por improbidade administrativa.
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos pagará bolsa mensal, durante o curso de alfabetização, aos colaboradores cadastrados e vinculados a turmas ativas no Programa, desde que desempenhem suas responsabilidades e cumpram suas atribuições, de acordo com o estabelecido pelo Programa.
Art. 11. As bolsas serão pagas diretamente ao colaborador, por meio de cartão magnético emitido seu favor.
Art. 12. O Município detém o poder de bloquear valores creditados em favor de colaborador, mediante solicitação direta à Instituição Financeira ou proceder glosas em pagamentos futuros, nas seguintes condições:
I – No caso de pagamento indevido;
II – Por determinação judicial;
III – Por requisição do Ministério Público;
IV – Diante de constatação de irregularidades na comprovação da frequência do colaborador; e
V – A partir de verificação de incorreções em suas informações cadastrais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O valor da bolsa concedida aos colaboradores poderá ser regulada e reajustado a cada ciclo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, respeitado o limite de 1 (um) salário mínimo, vedada a realização de mais de um reajuste no mesmo exercício.
Art. 14. As despesas com a execução das ações previstas nessa Lei correm por conta de recursos consignados anualmente ao orçamento da Educação Municipal ou a ele descentralizados, observando os valores autorizados nas ações específicas, limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 15. A seleção dos bolsistas será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado, regulamento por Decreto específico.
Art. 16. Em caso de qualquer divergência entre o disposto nessa Lei e seus anexos, prevalecerá o texto legal deste instrumento.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 17 de junho de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I da Lei nº 388/2021
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FUNÇÃO |
VALOR DA BOLSA |
NÚMERO DE AGENTES |
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AGENTE ALFABETIZADOR |
R$ 600,00 |
20 |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA |
R$ 1.200,00 |
01 |
ANEXO II da Lei nº 388/2021
Os critérios de priorização para aprovação dos agentes alfabetizadores:
1) Residente no Município de Lagoa de Velhos/RN;
2) Grau de escolaridade – Ensino Médio Completo;
3) Não ser servidor público;
4) Possuir perfil adequado a atividade de ensino.
Os critérios de priorização para aprovação do Coordenador do Programa:
1) Residir preferencialmente no Município de Lagoa de Velhos/RN;
2) Grau de escolaridade – Ensino Superior Completo;
3) Não ser servidor público municipal;
4) Possuir perfil adequado de experiência e gestão educacional.
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:E4216BCA