ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PORTARIA Nº 245/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 59, inciso IX, e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público nº 01/2019, conforme Edital de Homologação publicado em 30 de julho de 2021;

CONSIDERANDO o Quinto Edital de Convocação dos Aprovados, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 19 de outubro de 2026, que convocou a candidata JANAINA NOBERTO DE MORAIS E SOUZA para o cargo de Técnica de Enfermagem;

CONSIDERANDO o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800141-18.2023.8.20.5152, bem como a apresentação tempestiva da documentação exigida pela Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, a Senhora JANAINA NOBERTO DE MORAIS E SOUZA, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnica de Enfermagem, Classificação 4º, inscrição nº 100121, aprovada no Concurso Público nº 01/2019, do Quadro de Servidores Públicos do Município de Ipueira/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 2º A posse da servidora nomeada fica designada para 03 de novembro de 2026, devendo comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para a formalização do termo de posse e início do exercício, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 222/1999);

Art. 3º – A nomeação de que trata a presente Portaria, obstina-se a Lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN, em 29 de outubro de 2026.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:E42C0480