ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PORTARIA Nº 245/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 59, inciso IX, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público nº 01/2019, conforme Edital de Homologação publicado em 30 de julho de 2021;
CONSIDERANDO o Quinto Edital de Convocação dos Aprovados, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 19 de outubro de 2026, que convocou a candidata JANAINA NOBERTO DE MORAIS E SOUZA para o cargo de Técnica de Enfermagem;
CONSIDERANDO o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800141-18.2023.8.20.5152, bem como a apresentação tempestiva da documentação exigida pela Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, a Senhora JANAINA NOBERTO DE MORAIS E SOUZA, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnica de Enfermagem, Classificação 4º, inscrição nº 100121, aprovada no Concurso Público nº 01/2019, do Quadro de Servidores Públicos do Município de Ipueira/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Art. 2º A posse da servidora nomeada fica designada para 03 de novembro de 2026, devendo comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para a formalização do termo de posse e início do exercício, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 222/1999);
Art. 3º – A nomeação de que trata a presente Portaria, obstina-se a Lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN, em 29 de outubro de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:E42C0480