ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N°511/2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 57.372,36 (Cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), que será acrescido à LOA.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN crédito especial, no valor de R$ 57.372,36 (Cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário

Tabela I

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Apoio a produções audiovisual

Elemento

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Valor

15.197,94

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor

15.197,94

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela II

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Apoio a sala de Cinema.

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor

R$ 6.947,79

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela III

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital para FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor

R$ 3.488,24

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela VI

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar as demais áreas culturais.

Elemento

33 90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Valor

R$ 16.540,45

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Total Geral

R$ 57.372,36

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 26 de outubro de 2023.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:E42F37F3