ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°511/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 57.372,36 (Cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), que será acrescido à LOA.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN crédito especial, no valor de R$ 57.372,36 (Cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário
Tabela I
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Unidade |
13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Apoio a produções audiovisual |
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Elemento |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Valor |
15.197,94 |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor |
15.197,94 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela II
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Unidade |
13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Apoio a sala de Cinema. |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 6.947,79 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela III
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Unidade |
13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital para FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 3.488,24 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela VI
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Unidade |
13.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar as demais áreas culturais. |
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Elemento |
33 90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
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Valor |
R$ 16.540,45 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Total Geral |
R$ 57.372,36 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 26 de outubro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:E42F37F3