ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 425/2014 ALTERA ARTIGO DA LEI 415/2013
Dispõe sobre o modificação do Art. 1º. Da Lei 415/2013 que determina o parcelamento de débitos do Município de Itaú/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º O caput do Art. 1º. Da Lei 415/2013 passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Itaú/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Itaú - FUMPRESI, relativamente à contribuição patronal e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, observado o disposto no artigo 5º e 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pelas Portarias nº 21/2013 e nº 307/2013, nos seguintes termos:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itaú/RN em, 17 de Outubro de 2014.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:E4308F83