ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 421/ 2019.

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4. 350, 00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender a programação que especifica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado ao Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso, conforme programação anexa.

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme Anexo I e II.

Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 18 de dezembro de 2019.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

Av. Aristófanes Fernandes – S/N, Centro – Jandaíra / RN, CEP 59.594-000.

CNPJ: 08.309.239/0001-50

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE JANDAÍRA

 

ANEXO I - CRÉDITO

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

PROGRAMA DE TRABALHO

Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ , de 09 de novembro de 2019.

Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00

Funcional Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

1- Pessoal e Enc. Sociais

2 - Juros e Enc.da Dívida

3 - Outras Desp. Correntes

4- Investimentos

5- Inversões Financeiras

6- Amortização da Dívida

Total

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funçao: 12

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao: 365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa: 0003

ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto: 2089

Manutenção do Programa Brasil Carinhoso

F

1

 

 

4.350

 

 

 

4.350

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

4.350

 

 

 

4.350

ANEXO II - CANCELAMENTO

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

PROGRAMA DE TRABALHO

Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ , de 09 de novembro de 2019.

Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00

Funcional Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

1- Pessoal e Enc. Sociais

2 - Juros e Enc.da Dívida

3 - Outras Desp. Correntes

4- Investimentos

5- Inversões Financeiras

6- Amortização da Dívida

Total

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funçao: 12

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao: 361

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa: 0003

ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto: 2020

Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

F

1

 

 

4.350

 

 

 

4.350

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

SOMA

 

 

4.350

 

 

 

4.350

 

ANEXO I - CRÉDITO

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

PROGRAMA DE TRABALHO

Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ , de 09 de novembro de 2019.

Funcional Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

TOTAL

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

Funçao: 12

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao: 365

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

Programa: 0003

INFANTIL

 

 

 

 

 

 

Projeto: 2089

ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

F

11

3.3.90

Material de Consumo

4.350

4.350

 

Manutenção do Programa Brasil Carinhoso

 

24

.30

 

 

 

TOTAL

 

 

4.350

4.350

ANEXO II - CANCELAMENTO

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

PROGRAMA DE TRABALHO

Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ , de 09 de novembro de 2019.

FUNCIONAL/ PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO

ESFERA

FONTE

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

TOTAL

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

Funçao: 12

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao: 361

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

 

Programa: 0003

ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

 

 

 

 

 

 

Projeto: 2020

Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

F

11

3.3.90

Material de Consumo

4.350

4.350

 

 

 

21

.30

 

 

 

SOMA

 

 

4.350

4.350


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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