ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 468/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 468 DE 29 DEZEMBRO DE 2021.

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$28.800.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Oitocentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 19.672.699,60(Dezenove Milhões e Seiscentos e Setenta e Dois Mil e Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta Centavos).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 9.127.300,40 (Nove Milhões e Cento e Vinte e Sete Mil e Trezentos Reais e Quarenta Centavos).

III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 28.800.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Oitocentos Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

Receitas Correntes

17.138.820,00

11.759.689,00

28.898.509, 00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.349.009,00

0,00

1.349.009,0 0

Contribuições

134.960,00

0,00

134.960,00

Receita Patrimonial

76.562,00

102.751,00

179.313,00

Transferências Correntes

15.270.789,00

11.656.938,00

26.927.727, 00

Outras Receitas Correntes

307.500,00

0,00

307.500,00

Receitas de Capital

331.869,00

2.136.296,00

2.468.165,00

Operações de Crédito

110.623,00

0,00

110.623,00

Alienação de Bens

221.246,00

0,00

221.246,00

Transferências de Capital

0,00

2.136.296,00

2.136.296,0 0

Deduções do FUNDEB

-2.566.674,00

0,00

-2.566.674,00

TOTAL

14.904.015,00

13.895.985,00

28.800.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 28.800.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Oitocentos Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

FUNDO MUNICIPAL DE

700.000,00

3.622.575,00

0,00

4.322.575, 00

SAÚDE

0,00

5.469.725,40

0,00

5.469.725,40

PODER EXECUTIVO

17.772.699,60

35.000,00

0,00

17.807.699,60

PODER LEGISLATIVO

1.200.000,00

0,00

0,00

1.200.000,00

TOTAL

19.672.699,60

9.127.300,40

0,00

28.800.000 ,00

 

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

1.200.000,00

0,00

0,00

1.200.000,00

Judiciária

399.000,00

0,00

0,00

399.000,00

Administração

3.055.088,59

0,00

0,00

3.055.088, 59

Assistência Social

0,00

3.657.575,00

0,00

3.657.575, 00

Saúde

0,00

5.469.725,40

0,00

5.469.725, 40

Trabalho

240.000,00

0,00

0,00

240.000,00

Educação

7.660.467,26

0,00

0,00

7.660.467, 26

Cultura

290.000,00

0,00

0,00

290.000,00

Direitos da Cidadania

280.000,00

0,00

0,00

280.000,00

Urbanismo

1.981.690,75

0,00

0,00

1.981.690, 75

Habitação

300.000,00

0,00

0,00

300.000,00

Saneamento

805.000,00

0,00

0,00

805.000,00

Gestão Ambiental

223.000,00

0,00

0,00

223.000,00

Agricultura

1.470.421,60

0,00

0,00

1.470.421, 60

Comércio e Serviços

290.306,00

0,00

0,00

290.306,00

Energia

250.000,00

0,00

0,00

250.000,00

Transporte

260.000,00

0,00

0,00

260.000,00

Desporto e Lazer

867.725,40

0,00

0,00

867.725,40

Reserva

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

TOTAL

19.672.699,60

9.127.300,40

0,00

28.800.000 ,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

13.384.642,71

7.130.725,40

0,00

20.515.368 ,11

Pessoal e encargos sociais

6.938.789,72

3.351.725,40

0,00

10.290.515 ,12

Juros e encargos da dívida

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

Outras despesas correntes

6.435.852,99

3.779.000,00

0,00

10.214.852 ,99

DESPESAS DE CAPITAL

6.188.056,89

1.996.575,00

0,00

8.184.631, 89

Investimentos

5.658.056,89

1.991.575,00

0,00

7.649.631, 89

Amortização da dívida

530.000,00

5.000,00

0,00

535.000,00

Reserva de contingência

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

TOTAL

19.672.699,60

9.127.300,40

0,00

28.800.000 ,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (Vinte Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de responsabilidade Fiscal .

 

Capitulo III

 

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os programas e ações do Plano Plurianual, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 29 de dezembro de 2021 .

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aldifran Rafael de Macedo
Código Identificador:E4503932