ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023

Às 10h:30min do dia 06 de março 2023, na sala de licitação, naAv. Nobrega Machado, 999, Centro, Poço Branco-RN, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Município de Poço Branco/RN, designada pela Portaria nº 002/2023, de 20 de janeiro 2023, composta pelo Presidente o Senhor VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO, e pelos Membros CELIA MARIA SIMPLICIO DA SILVAe WAGNER DOMINGOS DE LIMA, para a abertura dos envelopes de Habilitação, cujo o recebimento dos envelopes se deu no dia 08 de fevereiro de 2023, referente a licitação Tomada de Preços nº 001/2023, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PELO MÉTODO CONVENCIONAL COM DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VERTICAL, NA AVENIDA NOBREGA MACHADO, CENTRO – POÇO BRANCO/RN, CONFORME CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 917238/2021 – OPERAÇÃO 1079017-63. Cujos envelopes foram abertos e devidamente rubricados no dia de hoje.

Após abrir a sessão e constar a presença de todos os membros da Comissão Permanente de Licitação, citados anteriormente nesta ATA, os mesmos passaram a análise de toda documentação das licitantes participantes do presente certame, fazendo as seguintes constatações:

 

FORNECEDORES PARTICIPANTES

LICITANTE

JULGAMENTO

Nº

Razão Social / CNPJ

Situação

01

MARASKA SOLUCAO EM ENGENHARIA LTDA / CNPJ 44.191.728/0001-13;

Não cumpriu a exigência do item: 8.3.2. Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal.

Licitante: Apresentou mais porem vencida em 07/02/2023.

8.3.4. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, através da Certidão Conjunta e ou Negativas de Débitos Estaduais e Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado do ente federativo, ficando facultativa esta última quando as unidades estaduais de outros entes não emitir.

Licitante: Apresentou mais porem vencida em 06/02/2023.

Não cumpriu a exigência do item: 8.4.2. Capacidade Técnico-operacional; comprovação de que a empresa, como unidade econômica agrupada de bens e pessoas, já executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, referente à execução de parcelas de serviços de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação a:

a). EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PARALELEPIPEDOS, REJUNTAMENTO COM ARGAMASSA TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA) AF_05/2020, COMPROVANDO A EXECUÇÃO DE NO MINIMO = 1.432,23 M²;

Licitante: Deixou de apresenta o atestado de Capacidade Técnico-Operacional.

Não cumpriu a exigência do item: 8.2.6. Certificado de Registro Cadastral (CRC) vigente, expedido, com observância da Lei nº 8.666/93, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e ou Municipal;

Licitante: Certificado de Registro Cadastral (CRC), apresentado teve sua vigência expirada em 10/01/2023.

02

NORTE CONSTRUÇÕES LTDA / CNPJ 24.581.449/0001-59;

Não cumpriu a exigência do item:

8.2.2. Ato constitutivo, certificado simplificado da Junta Comercial da Sede do licitante, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e/ou diretores;

8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Licitante: Verificamos que tanto no Contrato Social, Termo Aditivo e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não consta o ramo de atividade que no caso e código (42.13-8-00 – Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas), conforme consulta feita no site do IBGE, sobre a atividade econômica relevante ao objeto do licitado.

Não cumpriu a exigência do item: 8.3.6. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domiciliou sede da proponente, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais.

Licitante: Apresentou mais porem vencida em 07/02/2023.

03

M DA SILVA ROCHA LTDA / CNPJ 26.789.426/00001-60;

Atendeu a todas as exigências do edital.

04

RG SOLUÇÕES LTDA / CNPJ 33.073.477/0001-56;

Atendeu a todas as exigências do edital.

 

Por todo o exposto, atendendo ao item 10.3 “Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços, ou, ainda, com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior”, a Comissão Permanente de Licitação julgou INABILITADAS por não cumprirem as exigências editalícias as seguintes licitantes:

 

Nº

LICITANTE

01

MARASKA SOLUCAO EM ENGENHARIA LTDA / CNPJ 44.191.728/0001-13;

02

NORTE CONSTRUÇÕES LTDA / CNPJ 24.581.449/0001-59;

 

Ao tempo em que declara HABILITADAS por atenderem a todas as regras do edital as seguintes empresas:

 

Nº

LICITANTE

01

M DA SILVA ROCHA LTDA / CNPJ 26.789.426/00001-60;

02

RG SOLUÇÕES LTDA / CNPJ 33.073.477/0001-56;

 

O resultado deste julgamento sobre a análise dos documentos de HABILITAÇÃO, será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), como também no Diário Oficial do Município (DOM) para conhecimento de todos, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação, para interposição de recurso conforme estabelecido no art. 109 da Lei 8.666/93, ou apresentação do Termo de Renúncia de Recurso caso as mesmas manifestem interesse, o qual deverá ser devidamente assinado, digitalizado e enviado para o e-mail da Comissão (prefeituradepocobrancocpl@gmail.com). Nada havendo a interposição de recurso fica marcado para dia 15 de março de 2023 as 09h:30min, para abertura dos envelopes nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS, a tratar lavrou-se a presente ATA que após lida e aprovada recebe a assinatura dos membros da Comissão Permanente de Licitação.

 

Poço Branco/RN, em 06 de março de 2023.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Presidente da CPL

 

CELIA MARIA SIMPLICIO DA SILVA

Membro

 

WAGNER DOMINGOS DE LIMA

Membro


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:E4655B4C