ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2020

LEI Nº 430/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para atender a programação que especifica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, conforme programação anexa.

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme Anexo I e II.

 

Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 31 de março de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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