ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 074, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, e, consequentemente alterar a tabela de vencimentos básicos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal (Lei Ordinária Municipal n.º 41, de 01 de abril de 2009).

 

ANTÔNIO LOPES FILHO, Prefeito Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e atendendo o disposto no Art. 144, § 8º da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º. da Lei Federal n°. 13.022/2014 e, ainda de acordo com a Lei Federal nº. 9.503/1997, apresenta à consideração dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte,

 

Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 12,84% os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Suporte pedagógico direto à docência e a administração escolar, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Ordinária Municipal nº 41/2009, de 01 de abril de 2009, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Suporte Pedagógico as atividades educacionais que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência e a administração escolar, compreendendo as funções educacionais de:

I - Direção;

II - Administração;

III - Planejamento;

IV - Inspeção;

V - Supervisão;

VI - Orientação pedagógica;

VII - Orientação educacional.

§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei.

§ 3º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Suporte Pedagógico, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

§ 4º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

§ 5º. Os valores retroativos decorrentes da vigência desta lei serão implementados na folha de pagamento dos servidores de forma parcelada, conforme oportunidade e conveniência da administração pública.

§ 6º. Os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Suporte Pedagógico que não satisfaçam a condição prescrita no § 1º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei.

§ 7º. Aplicam-se, no que couber, aos Professores e àqueles do Suporte Pedagógico inativos, bem como aos pensionistas, os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo, constantes do Anexo Único desta Lei, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

§ 8º. Aplica-se, no que couber, aos Professores e àqueles do Suporte Pedagógico inativos, bem como aos pensionistas, o critério de cálculo previsto no § 3º e § 5º deste artigo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), consignadas em favor da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 01 de setembro de 2020

 

ANEXO ÚNICO

 

PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

(VALORES EM REAIS – R$)

 

PROFESSORES E SUPORTE PEDAGÓGICO – PARTE PERMANENTE

 

CLASSES

A (5 anos)

B (7 anos)

C (9 anos)

D (11 anos)

E (13 anos)

F (15 anos)

G (17 anos)

H (19 anos)

I (21 anos)

J (23 anos)

P-I

R$ 2.165,09

R$ 2.273,34

R$ 2.386,45

R$ 2.506,35

R$ 2.631,65

R$ 2.763,23

R$ 2.901,37

R$ 3.046,43

R$ 3.198,75

R$ 3.358,68

P-II

R$ 2.706,36

R$ 2.841,69

R$ 2.983,76

R$ 3.132,95

R$ 3.289,59

R$ 3.454,07

R$ 3.626,77

R$ 3.808,09

R$ 3.998,49

R$ 4.198,40

P-III

R$ 3.112,32

R$ 3.267,91

R$ 3.431,30

R$ 3.602,86

R$ 3.783,01

R$ 3.972,14

R$ 4.170,73

R$ 4.379,27

R$ 4.598,22

R$ 4.827,61


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:E48CD567