ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2021.09.02.019.001.04 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2021.09.02.019.001
CONTRATADA: BRA CONSULTORIA GESTÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços, datado de 15 de outubro de 2021, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução de serviços concernentes a elaboração de projetos, gerenciamento e prestação de contas dos programas educacional federais, a fim de atender demanda específica do município de Luís Gomes/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 14 e 19 do Termo de Referência, subitens 84.1, 85 e 106 do instrumento de convocação e nas cláusulas quinta e decima quarta do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2025, Lei Municipal nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 20 de dezembro de 2024.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Isabel Cristina Pereira Dantas de Almeida – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:E490E819