ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR

LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR Nº 781/ 2017, de 30 de agosto de 2017.

 

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 768 DE 10 DE MARÇO DE 2017, DE MODO A READEQUAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE.

 

Art. 1º O artigo 4º, e respectivos parágrafos, da Lei nº 768/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“...................

Art. 4º. A diretoria do SAAE será composta por Diretor Geral, Diretor Administrativo, Diretor de Operações e Engenharia e Diretor Técnico, a qual é assessorada diretamente por Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil.

§ 1º O Diretor Geral do SAAE, preferencialmente Engenheiro de Saúde Pública, Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Civil.

§2º O cargo de Diretor de Engenharia deve, necessariamente, ser ocupado por pessoa com formação superior em Engenharia Civil, Engenharia Sanitária ou Engenharia de Saúde Pública.

§ 3º O cargo de Assessor Jurídico deve ser ocupado por advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, equiparado à carreira de Sub-Procurador do Município.

§ 4º O cargo de Assessor Contábil deve ser ocupado por contador, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, equiparando-se ao cargo de assessor especial no Município.

§ 5º Os cargos referidos nesse artigo serão nomeado em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração pelo Prefeito.

§ 6º O diretor do SAAE poderá ser escolhido entre os servidores de seu próprio quadro.”

 

Art. 2º O artigo 8º, e respectivo parágrafo, da Lei nº 768/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“...................

Art. 8º O SAAE possui quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município, sem prejuízo da utilização de servidores cedidos pela administração direta mediante Portaria.

§1º O Diretor Geral poderá atribuir, mediante portaria específica, as funções gratificadas de Chefia de Operações, vinculada à Direção de Engenharia, Chefia de Manutenção, Equipamentos e Instalações, subordinada à Diretoria Técnica e Chefia de administração, subordinada à Diretoria Administrativa a serem ocupadas por servidor integrante do quadro de pessoal da autarquia.

§2º O agente público ocupante de função gratificada referida no §1º fará jus a gratificação equivalente de até 50% dos vencimentos definidos para os cargos de Direção Geral Adjunta na estrutura administrativa do Município.”

 

Art. 3º Fica revogado o §2º do artigo 18 da Lei nº 768/2017.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Em Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2017.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE – SAAE

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTOS (R$)

REMUNERAÇÃO TOTAL (R$)

Diretor Geral

01

CCDG-1

6.000,00

6.000,00

Assessor Juridico

01

CCAJ-1

2.000,00

2.000,00

Assessor Contábil

01

CCAC-1

2.000,00

2.000,00

Diretor Administrativo

01

CCDA-1

3.000,00

3.000,00

Diretor Técnico

01

CCDT-1

3.000,00

3.000,00

Diretor de Engenharia e Operações

01

CCDE-1

3.000,00

3.000,00

 

Em Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2017.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO II

 

GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIAS DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE – SAAE

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

GRATIFICAÇÃO (R$)

Chefe Administrativo

01

GF-1

500,00

Chefe de Operações

03

GF-1

500,00

Chefe de Manutenção *

01

GF-2

1.000,00

 

* Para exercer esta chefia deverá o funcionário comprovar os seguintes requisitos obrigatórios:

· Possuir curso de instalações eletricas;

· Possuir curso de Mecânico de Bombas Hidraulicas com no minimo de 05 anos comprovados de experiencia;

· Possuir curso de instalação de quadros de comandos e proteção de equipamentos eletricos.

 

Em Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2017.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefei


Publicado por:
João Batista de Andrade
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