ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 412/2017 PPA 2018/2021

LEI Nº 412/2017

 

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 412/2017 PEDRA GRANDE/RN

 

Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pedra Grande, no estado do Rio Grande do Norte.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o PLANO PLURIANUAL, para o quadriênio 2018 a 2021, do Município de Pedra Grande, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão elaboradas de conformidade com o Plano Plurianual.

 

Art. 3º - Os quadros demonstrativos dos projetos e atividades dos Órgãos, distribuídos nas unidades orçamentárias, nas Funções e Sub Funções, serão parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º - Serão nulos todos os Projetos ou Atividades que não constarem no Plano Plurianual ou das suas alterações posteriores.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Pedra Grande/RN, 17 de Agosto de 2017.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:E49D8C5A