ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.119, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

SÚMULA: Institui a Semana do Bebê no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Jardim do Seridó/RN, que será realizada anualmente, na 2ª (segunda) semana do mês de novembro.

 

Art. 2°. A Semana do Bebê terá por objetivo:

I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil;

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente de gravidez precoce;

III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da importância nos cuidados na primeira infância;

 

Art. 3º – A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, encontros, palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, serviços e programas de assistência social, bem como a divulgação de serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade incompletos.

 

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a primeira infância.

 

Art. 4º – Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, organização e execução de todas as atividades que serão desenvolvidas, e ainda propor ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e/ou parcerias a que alude o artigo anterior.

 

Art. 5º – Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez além de atividades com vistas à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros em Jardim do Seridó/RN, 10 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:E49D938B