ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 873/2018 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DISPÊNDIO COM A REALIZAÇÃO DE EVENTO ALUSIVO À COMEMORAÇÃO DO “DIA DAS MÃES” NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar dispêndio financeiro com a realização de evento alusivo à comemoração do “Dia das Mães”, que ocorre no segundo domingo de maio, conforme calendário nacional.

 

§ 1º - Considerando que no domingo, dia das mães, normalmente as famílias costumam se reunir em seus respectivos lares, o evento festivo com a distribuição de brindes no município de Florânia/RN, ocorrerá no sábado que antecede a referida data comemorativa.

 

§ 2º - Os dispêndios que trata o caput do presente artigo englobam a distribuição de brindes, realização de atividades lúdicas e demais gastos relacionados ao evento;

 

§ 3º - As mães presentes no evento farão parte do sorteio de que trata o Art. 2º da presente lei, independentemente da condição sócio econômica.

 

§ 4º - Os dispêndios financeiros de que trata o caput do presente artigo obedecerão rigorosamente o disposto na Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada pelo controle, fiscalização e execução do evento, cuja distribuição ocorrerá por meio de sorteio nos termos da presente lei;

 

Paragrafo único – o sorteio ocorrerá, por meio de senha com numeração de série, em espaço público previamente escolhido e comunicado às mães interessadas com antecedência, em observância ao princípio da transparência e da impessoalidade.

 

Art. 3º. Serão adotados como critérios para a participação no sorteio de brindes de que trata a presente Lei:

 

I - Residir no município de Florânia;

II - Ser mãe biológica ou adotiva, sem distinção;

III - Para ser potencialmente beneficiada a mãe deve se fazer presente no local do evento na hora do sorteio.

 

Art. 4º - A mãe mais idosas que comprove sua idade por meio de documento de identificação e a mãe com maior número de filhos, receberão um brinde, independentemente de sorteio, desde que haja consenso entre os presentes quanto às condições especificadas do presente artigo.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 28 de novembro de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Secretária Municipal de Finanças

 

MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:E4AC7DE1