PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 020/2022

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 5 do Termo de Referência, no seu item 5.1 O prazo de entrega dos bens será entre 05 (cinco) e 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;

Considerando a cláusula 5 do Termo de Referência, no seu item 5.2 A entrega do material se dará: 5.2.1 Em dias úteis; 5.2.2 Aos cuidados do responsável; 5.2.3 Em local especificado na Nota de empenho;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pela Nota de Empenho nº 624002/2022, enviada no dia 26/06/2022, cujo descumprimento já está provocando transtornos ao Município de Jardim do Seridó/RN, uma vez que, o material – 0006706 Quadro branco tamanho 150x120cm, com estrutura de alumínio – não foi entregue;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta as consequências previstas na Ata de Registro de Preços, bem como, no Edital e no Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa COMERCIAL ANDRADE SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 19.255.674/0001-65, com sede na Av. Rio Branco, 432, Natal-RN, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, previsto na referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

Secretaria Municipal de Saúde, 19 de setembro de 2022, Jardim do Seridó/RN.

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863