ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 2556 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA N. º 2556 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a suspensão cautelar da Inexigibilidade de Licitação nº 045/2026 e da execução do Contrato Administrativo nº 31/2026, em cumprimento à decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo nº 352/2026-TC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

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CONSIDERANDO a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo nº 352/2026-TC, determinando a suspensão da Inexigibilidade de Licitação nº 045/2026 e dos atos posteriores dela decorrentes, especialmente da execução do Contrato Administrativo nº 31/2026;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 120 e 121, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, bem como nos arts. 345 e 346, inciso II, da Resolução nº 009/2012-TCE/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o integral cumprimento da medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e evitar a prática de atos incompatíveis com a decisão proferida;

 

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Jurídica Municipal constante dos autos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica determinada a suspensão cautelar imediata da Inexigibilidade de Licitação nº 045/2026, bem como de todos os atos dela decorrentes, especialmente da execução do Contrato Administrativo nº 31/2026, em cumprimento à decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo nº 352/2026-TC.

 

Art. 2º - Enquanto perdurar a eficácia da medida cautelar, ficam vedados:

 

I - A emissão de novas ordens de serviço, ordens de fornecimento ou instrumentos equivalentes;

II - A autorização de execução de novos serviços ou fornecimentos vinculados ao objeto contratado;

III – A realização de novos empenhos, liquidações ou pagamentos decorrentes da contratação;

IV - A assunção de quaisquer novas despesas relacionadas ao Contrato Administrativo nº 31/2026;

V - A prática de quaisquer atos que importem na continuidade da execução contratual em desacordo com a determinação do Tribunal de Contas.

 

Art. 3º- A Secretaria Municipal responsável pela contratação, em conjunto com o Gestor e o Fiscal do Contrato, deverá adotar imediatamente as providências necessárias à paralisação da execução contratual, abstendo-se da prática de quaisquer atos incompatíveis com a presente suspensão.

Parágrafo único. Ficam ressalvadas apenas as medidas estritamente necessárias à preservação de bens, serviços ou parcelas regularmente executadas até a efetiva suspensão, quando juridicamente cabíveis e devidamente justificadas.

 

Art. 4º- A empresa contratada deverá ser formalmente cientificada da presente Portaria, mediante comunicação escrita acompanhada de cópia deste ato, para que interrompa imediatamente a execução do objeto contratual, observando as determinações administrativas e as cautelas necessárias à preservação de eventuais direitos decorrentes de obrigações regularmente executadas até a data da suspensão.

 

Art. 5º- A Secretaria Municipal responsável pela contratação, juntamente com o setor de contratos e a contabilidade, deverá proceder ao levantamento da situação atual da execução contratual, identificando:

 

I - Os serviços ou fornecimentos eventualmente já realizados;

II - As medições pendentes;

III - Os pagamentos eventualmente devidos relativos a obrigações regularmente constituídas até a data da suspensão;

IV - Demais obrigações existentes até o momento da paralisação.

Parágrafo único. O levantamento referido neste artigo não autoriza a realização de novas despesas em desacordo com a determinação cautelar do Tribunal de Contas.

 

Art. 6º Os setores competentes deverão juntar aos autos administrativos cópia da publicação desta Portaria, bem como os comprovantes de ciência da empresa contratada e demais documentos comprobatórios das providências adotadas para o cumprimento da decisão cautelar.

 

Art. 7º- Após o cumprimento das determinações constantes nesta Portaria, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Jurídica Municipal, acompanhados da documentação comprobatória pertinente, para subsidiar o envio das informações e da comprovação de cumprimento da medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 8º - A presente suspensão possui natureza exclusivamente cautelar e não implica, por si só, declaração de nulidade da contratação, rescisão contratual ou extinção definitiva do Contrato Administrativo nº 31/2026, matérias que permanecerão sujeitas à apreciação administrativa e às deliberações futuras do Tribunal de Contas.

 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E4BA140C