ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 245/2014

Autoria o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza a contratação de Profissionais para dar execução aos serviços, em garantia de prestação continuada dos serviços à população.

Parágrafo Único – A contratação temporária e de excepcional interesse público, autorizado por esta lei, se dará somente para o cargo de Monitor de Informática – TELECENTRO, UMA VAGA, cujo vencimento básico será de um salário mínimo vigente no pais.

Art. 2º - Os contratados por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2014, prorrogável por mais doze meses.

Parágrafo Único – Os contratados de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.

Art. 3º - Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo Público.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações especificas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrario.

 

Fernando Pedroza/RN, 11 de Março de 2014.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:E4C0604D