ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 383 - LOA 2021
Gabinete da Prefeita
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.
CNPJ 08.159.162/0001-89
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Orgânica do Município, após a devida aprovação legislativa pela Câmara Municipal, resolve SANCIONAR o Projeto de Lei 05/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS PARA O EXERCÍCIO 2021”.
Encaminha-se à Publicação, revogadas as disposições em contrário, passa o referido Projeto de Lei n.º 05/2020, a ser nominado e numerado como Lei Ordinária nº. 383 de 20 (vinte) de outubro de 2020.
Lagoa de Velhos/RN em, 20 de outubro de 2020.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
LEI N.º 383/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.920.450,00 (doze milhões novecentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.479.550,00 (quatro milhões quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN em, 20 de outubro de 2020.
LEI N.º 383/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
17.413.600,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
349.100,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
92.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
143.500,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
5.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
16.794.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.150.200,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.000.200,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
150.000,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(2.063.800,00) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(2.063.800,00) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
17.500.000,00 |
LEI N.º 383/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA - 2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.001.640,00 |
|
Câmara Municipal |
1.001.640,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
16.398.360,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
723.500,00 |
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|
Secretaria de Administração |
1.075.300,00 |
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|
Secretaria de Finanças |
380.000,00 |
|
|
Secretaria de Educação e Cultura |
5.727.200,00 |
|
|
Secretaria de Saúde |
3.284.050,00 |
|
|
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social |
1.476.000,00 |
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|
Secretaria de Agricultura |
840.500,00 |
|
|
Secretaria de Obras |
2.389.960,00 |
|
|
Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer |
501.850,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 17.400.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 17.500.000,00 |
|
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:E4C6517D