ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 383 - LOA 2021

Gabinete da Prefeita

Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.

CNPJ 08.159.162/0001-89

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Orgânica do Município, após a devida aprovação legislativa pela Câmara Municipal, resolve SANCIONAR o Projeto de Lei 05/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS PARA O EXERCÍCIO 2021”.

Encaminha-se à Publicação, revogadas as disposições em contrário, passa o referido Projeto de Lei n.º 05/2020, a ser nominado e numerado como Lei Ordinária nº. 383 de 20 (vinte) de outubro de 2020.

 

Lagoa de Velhos/RN em, 20 de outubro de 2020.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 383/2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2021, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.920.450,00 (doze milhões novecentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.479.550,00 (quatro milhões quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).

III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN em, 20 de outubro de 2020.

 

LEI N.º 383/2020

ORÇAMENTO DE 2021

ANEXO I

RECEITA – 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

17.413.600,00

RECEITA TRIBUTARIA

349.100,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

92.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

143.500,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

5.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

16.794.000,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

30.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.150.200,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.000.200,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

150.000,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(2.063.800,00)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(2.063.800,00)

 

TOTAL DA RECEITA

 

17.500.000,00

 

LEI N.º 383/2020

ORÇAMENTO DE 2021

ANEXO II

DESPESA - 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.001.640,00

Câmara Municipal

1.001.640,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

16.398.360,00

Gabinete do Prefeito

723.500,00

 

Secretaria de Administração

1.075.300,00

 

Secretaria de Finanças

380.000,00

 

Secretaria de Educação e Cultura

5.727.200,00

 

Secretaria de Saúde

3.284.050,00

 

Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social

1.476.000,00

 

Secretaria de Agricultura

840.500,00

 

Secretaria de Obras

2.389.960,00

 

Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer

501.850,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$ 17.400.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 17.500.000,00


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:E4C6517D