ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 464/2018 REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, VISANDO O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUIERA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, em atendimento a Lei Federal nº 11.788/2008 que prevê a contratação de estudantes para desempenho de estágios visando executarem funções junto aos órgãos da administração pública.
§ 1º - O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 2º - O estágio previsto nesta lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 3º - O estágio como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento por supervisor da parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 2º. São obrigações da parte concedente:
I – Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
IV – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
V – repassar mensalmente ao CIEE bolsa-auxilio mensal que deverá ser repassada ao estudante, conforme clausula contratual, gerado a partir do permissivo do “caput” do art. 1º.
Art.3º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 4º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e deverá ser remunerado sempre que o estagiário receber do concedendo bolsa auxílio mensal.
Parágrafo Único – Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.
Art. 5º - O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante legal e pelos representantes legais da parte concedente e da Instituição de Ensino.
Art. 6º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo ultrapassar a 6(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica de cada Secretaria para a qual o estagiário for lotado.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira/RN, 18 de abril de 2018.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:E4D50C97