ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A IGLEJA DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar, a IGREJA DE CRISTO EM SERRINHA DOS PINTOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.476.865/0001-70, com sede na Av.-Francisco Vitor , 09 -Centro, no Município de Serrinha dos Pintos/RN, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Elias Lopes da Silva, o imóvel medindo 10,00 (dez vírgula zero) metros de frente e 15,00 (quinze vírgula zero) metros de fundos; limitando-se ao NASCENTE com Cléber Leânio da Silva, ao NORTE com Francisco Verissimo da Silva, ao SUL com a Rua Maria da Conceição Aquino e ao POENTE com a Rua Artur Xavier Barreto, conforme escritura pública prenotada no protocolo de Registro de Imóveis sob nº 80-09, às fls. 28, a Escritura Pública de Compra e Venda em favor da Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, e registrada no Livro de Registro de Imóveis 2 – A, fls. 73 e 74v, com R-01-59, referente a matricula º 59-09, Cartório do Registro de Imóveis de Serrinha dos Pintos/RN.
Parágrafo Único - O imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, ao funcionamento e ampliação da Igreja de Cristo, ficando vedada a utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades.
Art. 2º - As despesas com a escritura pública de doação correrão por conta do Diocese de Santa Luzia de Mossoró.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Serrinha dos Pintos-RN, 13 de novembro de 2019.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:E4DF937A