ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.179/2022

SANCIONO

 

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 01 de setembro de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal para a Empresa Ster Bom Ind. E Com. Ltda, e dá outras providências.

 

A PREFEITUQA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN: no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa STER BOM IND. E COM. LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.066.662/0001-52, com sede na ROD BR 304, KM 305, Distrito Industrial - Parnamirim/RN, uma área de terreno, de 148,98m² (cento e quarenta e oito, noventa e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Avenida Monsenhor Armando de Paiva, com as seguintes medidas e confrontações:

 

AO NORTE: Patrimônio Público Municipal (Rua Aluísio Alves), medindo 10,50m (dez metros, cinquenta centímetros);

AO S U L: Patrimônio Público Municipal (CMEI Aluísio Carvalho Barbalho), medindo 10m (dez metros);

AO LESTE: Patrimônio Público Municipal (Avenida Monsenhor Armando de Paiva), medindo 12,20m (doze metros e vinte centímetros), e

AO OESTE: Patrimônio Público Municipal, medindo 13,40m (treze metros e quarenta centímetros).

 

Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha/RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.

 

Artigo 3º. Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:

 

I. Manter sede no Município de Goianinha/RN;

II. Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;

III. Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;

IV. Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;

V. Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.

 

Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.

 

§ 1º. O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta e de suas alterações.

 

§ 2º. Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá, requerer a dilação de prazo por igual período.

 

§ 3º. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca em favor do agente financiador.

 

Artigo 5º. Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.

 

Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.

 

Artigo 8º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 1º de setembro de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:E4E17DA9