ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEÍ 924

LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2021

 

Altera a Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 31, da Seção IV, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar sob a numeração “31-A”, da seguinte forma:

“Art. 31-A – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”.

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santana do Matos, 05 de Julho de 2021

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:E4E52150