ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 938/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 904/2025, de 17 de julho de 2025, os seguintes dispositivos:
Art. 3-A - Fica instituído o conceito de Agenda Transversal, entendida como o conjunto de atributos que permite o encaminhamento de problemas complexos de políticas públicas, contemplando públicos-alvo ou temas específicos que demandam abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado, visando à sua efetiva e eficaz resolução, segundo Art. X.
Art. 3-B - As crianças e adolescentes constituem uma das Agendas Transversais prioritárias do Plano Plurianual 2026–2029, devendo ser observada a sua inclusão nos programas, objetivos e metas previstas, segundo Art. Y.
Art. 3-C. No prazo de até 08 (oito) meses após a publicação desta Lei, o Poder Executivo divulgará a Agenda Transversal Criança e Adolescente completa, com os respectivos programas, ações, indicadores e metas correspondentes, segundo Art. Z.
Art. 2º. Os dispositivos acrescidos passam a integrar o texto da Lei Municipal nº 904/2025, preservadas as demais disposições legais.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, revogando a Lei Municipal n° 927/2025 de 03 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 26 de março de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:E4EEBC84