ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 827/2018_LDO 2019

GABINETE DO PREFEITO Rua Quinze de Novembro, 45, Maxaranguape – RN.

CEP 59580-000. Tels.: (84) 3261-2204 / 3261-2222

 

LEI MUNICIPAL Nº 827/2018

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Maxaranguape/RN,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES E GERAIS

Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º) e da Lei Orgânica do Município (artigos 10, V; 27, III; e 57, VII).

Parágrafo Único – As diretrizes de que trata o caput deste artigo compreendem as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos; as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal; e demais condições e exigências pertinentes à elaboração e execução do Orçamento de 2019, inclusas as transferências de recursos de e para entidades públicas e privadas.

Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes da presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2019, será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao das receitas estimadas.

Artigo 4º - A avaliação de resultados será realizada a cada semestre, tomando como referência de análise o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social e as respectivas despesas.

Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício 2019 será composta das seguintes peças:

I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativos; e

 

II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, com os seguintes demonstrativos:

 

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 212);

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município, detalhada ao nível de natureza da despesa;

f) receitas e despesas por categorias econômicas;

g) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para o exercício 2019 e dois exercícios seguintes;

h) despesas previstas, consolidadas em nível de categoria econômica, subcategoria e natureza;

i) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub função, programa, projeto/atividade, natureza e fonte;

j) despesas por órgãos e funções;

k) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

l) despesas por órgão e unidade responsável;

m) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social; ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB; e A outros Fundos;

n) especificação da legislação da receita.

Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2019 e as disposições da presente Lei.

Parágrafo 2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.

Parágrafo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para 2019, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como as classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2019 à Câmara Municipal.

Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2019, também constarão autorizações para: abertura de créditos adicionais, até o limite de setenta por cento da despesa geral; remanejamentos, transposições e transferências de valores e dotações, inclusive entre distintas classificações funcional-programáticas, categorias econômicas, projetos/atividades, fontes e naturezas da despesa orçamentária fixada na vigente Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 66, caput da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e com o disposto na vigente Lei Orçamentária Anual; e realização de operações de crédito junto a instituições financeiras e organismos diversos de fomento e financiamento.

Parágrafo 1º - O movimento de dotações de que trata o caput deste artigo não importará no aumento da despesa fixada para o exercício; terá como lastro a prévia existência de saldos de dotações e será efetivado mediante a edição decretos específicos, na modalidade de crédito suplementar, não contemplados, na espécie, o crédito especial para cobertura de novas despesas, a modificação dos limites legais da despesa de pessoal e/ou do cumprimento de obrigações dela decorrentes.

Parágrafo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: realocação de recursos entre distintos órgãos, projetos, atividades e fontes, no âmbito de cada Poder e de cada esfera da administração – direta ou indireta;

II. Transposição: realocação de recursos entre distintos programas, incluídos os projetos/atividades a ele referidos;

III. Transferência: realocação de recursos entre distintas categorias econômicas ou grupos e naturezas de despesa, respeitado o programa orçamentário.

 

Parágrafo 3º - O movimento de recursos de que trata esta Lei terá por finalidade ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados; atender a mudança de prioridade ou ação governamental; executar reforma administrativa; ou melhor atender necessidades da população ou da administração.

Artigo 7º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e os fundos e entidades da administração direta e indireta, incluso o SAAE (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos).

Art. 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, inclusive pelo Executivo, respeitadas as disposições da Constituição Federal (art. 166, § 3º, II, “a”, “b”, “c”, e § 4º), devendo ser devolvida à sanção do Poder Executivo, na forma da Lei.

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações às propostas desta LDO e da Lei Orçamentária Anual, até o início da votação das mesmas pela Comissão específica.

Artigo 10. - Na proposta orçamentária, a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

I. DESPESAS CORRENTES

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

II. DESPESAS DE CAPITAL

a) Investimentos

 

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

Parágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.

Parágrafo 2º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).

Parágrafo 3º - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo I a esta Lei.

Parágrafo 4º - As despesas de capital programadas para 2019 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.

Parágrafo 5º - A Lei Orçamentária Anual para 2019 poderá contemplar despesas de capital não contidas no Anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, assistência social, saúde, agricultura e infraestrutura, urbana e rural.

Artigo 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.

Artigo 12 - Constará da proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.

Artigo 13 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2018.

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019, serão consideradas, para efeitos de previsão, os seguintes fatores:

I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II. variações de índices de preços;

III. crescimento econômico; e

IV. evolução da receita nos últimos três anos.

 

Artigo 14 - Não será permitida, no exercício de 2019, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, exceto se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, o incremento da receita e a arrecadação de tributos de anos anteriores.

Artigo 15 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos;

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor;

 

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão;

e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender às necessidades de pessoal; e

f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.

Artigo 16 - O Poder Executivo Municipal publicará, após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, evidenciando dados de receitas e despesas municipais. E, após o encerramento de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, evidenciando o gasto com pessoal e o controle das despesas relativas a dívida, garantias e restos a pagar.

Parágrafo 1º - As despesas com pessoal, em conformidade com a Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Parágrafo 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos dados e gastos referenciados neste artigo.

Artigo 17 - Para atendimento das disposições do artigo 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

Artigo 18 – Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Artigo 19 - Ficam autorizados a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais. O provimento dos candidatos aprovados fica adstrito ao período de validade do certame.

Artigo 20 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

Artigo 21 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à dispensa de licitação, conforme estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93.

Artigo 22 - O ente municipal poderá firmar convênios, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, e desde que:

I. aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando de objeto e suas especificações e cronograma de desembolso;

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e, ultrapassando, esteja prevista no plano plurianual de investimentos;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;

 

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

V. sendo a beneficiada uma entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.

Artigo 23 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

CAPÍTULO II

DOS REPASSES A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

Artigo 24 – Poderão ser incluídas, na proposta orçamentária para o exercício de 2019, bem como nas suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais, e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização da subvenção;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2018;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

CAPÍTULO III

DO CONVÊNIO COM A SEGURANÇA PÚBLICA

 

Artigo 25 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com os Governos da União e do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública, precipuamente, e o melhoramento de ações de saúde, educação básica e assistência social.

CAPÍTULO IV

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Artigo 26 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, e desde que não comprometidos anteriormente:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Artigo 27 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos especiais, conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei de natureza orçamentária.

Artigo 28 - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

Artigo 29 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de autorizado o crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

Artigo 30 - O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá atender, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, as solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 31 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais anualmente.

Artigo 32 - Se verificado, ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e, não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Artigo 33 - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES

Artigo 34 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Artigo 35 - É vedada a inclusão, na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo Único – Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I. atividades e propagandas político-partidárias;

II. objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais dos Poderes constituídos do Município, e suas respectivas entidades;

 

III. obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV. auxílios a entidade privadas com fins lucrativos, especialmente se não comprovados, previamente, os benefícios diretos do auxílio, tais como aumento do emprego, crescimento da atividade econômica e acréscimo na arrecadação.

CAPÍTULO VII

DAS DÍVIDAS

Artigo 36 - Será consignada, na proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios e com Registros de Pequeno Valor – RPV, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2018, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

Artigo 37 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

CAPITULO VIII

DO PLANO PLURIANUAL

Artigo 38 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2019 programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, quer em razão da precariedade na compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas ou em razão da limitação de recursos.

Artigo 39 - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2019.

Artigo 40 - A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos dependerá de lei específica.

Parágrafo Único - Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de investimentos com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.

Artigo 41 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2019, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover, por decreto, as adaptações necessárias para execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 42 - A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será entregue ao Poder Legislativo em prazo conforme a Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no "caput", o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2018.

Artigo 43 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2019, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2018, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Artigo 44 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2019, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2018, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

Artigo 45 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I. Poder Executivo, até 1º de julho de 2019, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Artigo 46 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 47 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2018, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

a) pessoal e encargos sociais,

b) pagamento do serviço da dívida,

c) projetos e execuções no ano de 2018 e que perdurem até 2019, ou mais,

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

Artigo 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 49 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maxaranguape, RN, em 30 de agosto de 2018.

 

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

CADERNO DE ANEXOS

ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS

I – ORÇAMENTO FISCAL

1.1 - Administração

1.1.1 - Racionalizar os gastos do município;

1.1.2 - Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.1.3 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do servidor, bem como a realização de concurso para preenchimento de vagas na administração pública municipal;

1.1.4 - Otimizar os serviços de informatização;

1.1.5 - Modernizar a administração municipal;

1.1.6 - Estimular as receitas municipais; e

1.1.7 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático.

1.2 - Saneamento e Meio Ambiente

1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

1.2.3 - Recuperar e limpar rios, açudes e lagoas;

1.2.4 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.2.5 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;

1.2.6 – Construir aterro sanitário;

1.2.7 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município; e

1.2.8 - Desenvolver programas de educação ambiental.

1.3 - Educação

1.3.1 – Otimizar a integração das creches e pré-escola ao sistema municipal de ensino;

1.3.2 - Otimizar o programa de alimentação escolar com excelência;

1.3.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;

1.3.4 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;

 

1.3.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;

1.3.6 – Desenvolver o Programa de Educação e Jovens e Adultos;

1.3.7 - Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.3.8 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional da educação;

1.3.9 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;

1.3.10 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.3.11 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;

1.3.12 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;

1.3.13 – Implantar a avaliação de desempenho do magistério;

1.3.14 – Manter o bom funcionamento das escolas;

1.3.15 – Implantar e ampliar o Programa Caminho da Escola, inclusive com o pleito ao MEC visando a doação de bicicletas aos alunos residentes na zona rural;

1.3.16 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família; e

1.3.17 – Estimular a gestão plena administrativa na educação.

1.4 - Cultura

1.4.1 - Restaurar e recuperar logradouros;

1.4.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato;

1.4.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município, resgatando a história, nos mais diversos ângulos do Município;

1.4.4 - Manter a sistemática de tombamento municipal;

1.4.5 – Instalar e manter a banda de música municipal; e

1.4.6 – Incentivar a criação e manutenção do coral municipal.

1.5 - Serviços Públicos

1.5.1 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública, permitindo a sua rápida manutenção, bem como a sua ampliação;

1.5.2 – Manter os mecanismos necessários para a contribuição da iluminação pública;

1.5.3 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;

1.5.4 – Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando a ampliação dos limites urbanos;

1.5.5 – Manter e ampliar a segurança local, através de guardas municipais;

1.5.6 – Implantar monitoramento de segurança eletrônica na sede e em principais distritos; e

 

1.5.7 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego.

1.6 - Habitação

1.6.1 - Incentivar políticas de habitação;

1.6.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda; e

1.6.3 - Implantar lotes urbanizados em áreas periféricas.

1.7 - Esporte e Lazer

1.7.1 - Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.7.2 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais; e

1.7.3 - Manter e recuperar quadras de esportes.

1.8 - Transporte

1.8.1 – Reformar os existentes e Instalar novos abrigos rodoviários;

1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais; e

1.8.3 – Manter a frota municipal, inclusive alienando aqueles bens inservíveis.

1.9 - Limpeza Urbana

1.9.1 - Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros, na sede, nas praias e nos principais Distritos;

1.9.2 - Implantar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;

1.9.3 - Manter um aterro sanitário controlado;

1.9.4 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras; e

1.9.5 - Manter o sistema de esgotamento sanitário e com fossas sépticas.

1.10 - Finanças

1.10.1 - Modernizar e otimizar os sistemas de gestão fiscal e orçamentária, assim como a arrecadação e a tributação do município;

1.10.2 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; e

1.10.3 - Promover campanhas educativas destinadas à redução da inadimplência de contribuintes.

1.11 – Infraestrutura Urbana

 

1.11.1 - Promover a implementação da infraestrutura do Município, incluindo seus acessos, suas vias urbanas e suas redes de saneamento e energia elétrica.

1.12 – Agricultura

1.12.1 – Adquirir equipamentos agrícolas para suporte técnico ao pequeno agricultor;

1.12.2 – Prover o pequeno agricultor com sementes para o plantio de subsistência;

1.12.3 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;

1.12.4 – Pleitear junto à EMATER, convênio visando o fortalecimento da Agricultura Familiar;

1.12.5 – Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores;

1.12.6 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural; e

1.12.7 – Garantir a safra da agricultura familiar, destinando-a à alimentação escolar.

1.13 – Desenvolvimento Social

1.13.1 – Apoio ao menor aprendiz, com a criação de oportunidades ao primeiro emprego;

1.13.2 – Apoio ao menor aprendiz, com a criação e apoio a cursos de nível técnico;

1.13.3 – Apoio ao empreendedor com a criação e apoio a cursos de nível técnico, bem como encontrando espaços para absolver a produção local;

1.13.4 – Apoio às ações do Programa Primeira Infância, com ênfase na sua ampliação.

1.14 - Turismo

1.14.1 – Implantar ações de prospecção e capacitação de guias mirim;

1.14.2 – Formalizar parcerias público-privadas com foco na atração de eventos esportivos e empreendimentos culturais e de lazer;

1.14.2 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos que fomentem o turismo;

1.14.3 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;

1.14.4 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;

1.14.5 – Desenvolver ações de publicidade e divulgação das riquezas naturais e atrações turísticas do município.

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 - Saúde

2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;

 

2.1.2 - Dar continuidade ao Programa e Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional, entre outros programas de saúde pública;

2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;

2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;

2.1.5 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;

2.1.6 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;

2.1.7 - Manter e recuperar veículos e equipamentos;

2.1.8 - Garantir as condições materiais à execução de saúde de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.1.9 - Ampliar a assistência médica, através do Programa Saúde na Família;

2.1.10 - Ampliar a assistência odontológica, através do Programa Saúde Bucal;

2.1.11 – Incentivar o programa de Agentes de Saúde;

2.1.12 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;

2.1.13 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;

2.1.14 – Manter e reformar os postos e unidades de saúde; e

2.1.15 – Criar e manter programas de assistência à juventude.

2.2 - Trabalho

2.2.1 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;

2.2.2 - Implantar oficinas profissionalizantes;

2.2.3 - Apoiar o associativismo e o cooperativismo; e

2.2.4 - Incentivar a produção de alimento para atender a demanda da região metropolitana do município.

2.3 - Assistência Social

2.3.1 – Manter e ampliar o programa de complementação nutricional às famílias;

2.3.2 - Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;

2.3.3 - Promover programas especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.3.4 - Combater a prostituição infanto-juvenil;

2.3.5 – Manter o Programa Casa da Família;

2.3.6 – Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.3.7 - Promover educação profissional para população;

2.3.8 - Promover cursos voltados às mães e jovens em risco social;

 

2.3.8 – Manter e ampliar o Programa Primeira Infância, no âmbito do SUAS (Sistema Único da Assistência Social)

ANEXO II - ELENCO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO

I – ORÇAMENTO FISCAL

1.1 – Administração em geral

1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;

1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas; e

1.1.3 – Modernizar a administração pública municipal, incluindo a aquisição de sistemas informatizados;

1.1.4 – Reformar e ampliar unidades físicas municipais de ensino, saúde e assistência social;

1.1.5 – Ampliar a frota veicular do município, mediante aquisição de unidades móveis destinadas à melhoria do funcionamento da educação, da saúde e da assistência social;

1.1.6 – Modernizar e ampliar o parque de Tecnologia da Informação (TI) do Município, mediante aquisição de novos equipamentos de informática e de uso específico para o melhoramento das ações de educação, saúde e assistência social.

1.2 - Saneamento e Meio Ambiente

1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 - Construir unidades sanitárias e iniciar o sistema de esgotamento sanitário;

1.2.4 – Projeta e construir aterro sanitário;

1.2.5 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;

1.2.6 - Recuperar rios, açudes e barreiros;

1.2.7 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos; e

1.2.8 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável.

1.3 - Educação

1.3.1 – Otimizar a integração das creches e pré-escola ao sistema municipal de ensino;

1.3.2 – Otimizar o programa de alimentação escolar na educação infantil e ensino fundamental com excelência

1.3.2.1 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Atender 100% das crianças matriculadas na educação infantil com alimentação escolar – unidade (percentual) 100.

Aplicar no mínimo 30% dos recursos para alimentação escolar na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, priorizando os alimentos orgânicos ou em processo de transição agroecológica, provenientes do município de Maxaranguape/RN – unidade (percentual) 30.

1.3.2.2 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

Atender 100% dos alunos matriculados no ensino fundamental com alimentação escolar – unidade (percentual) 100.

Aplicar no mínimo 30% dos recursos para alimentação escolar na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, priorizando os alimentos orgânicos ou em processo de transição agroecológica, provenientes do município de Maxaranguape/RN – unidade (percentual) 30.

1.3.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;

1.3.4 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;

1.3.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;

1.3.6 – Desenvolver o Programa de Educação e Jovens e Adultos;

1.3.7 - Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.3.8 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional da educação;

1.3.9 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;

1.3.10 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.3.11 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;

1.3.12 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;

1.3.13 – Implantar a avaliação de desempenho do magistério;

1.3.14 – Manter o bom funcionamento das escolas;

1.3.15 – Implantar e ampliar o Programa Caminho da Escola, inclusive com o pleito ao MEC visando a doação de bicicletas aos alunos residentes na zona rural;

1.3.16 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família; e

1.3.17 – Estimular a gestão plena administrativa na educação.

 

1.4 - Cultura

1.4.1 - Restaurar e recuperar espaços culturais;

1.4.2 – Mapear, catalogar, restaurar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.4.3 – Criar a banda de música municipal, bem como fanfarras nas escolas;

1.4.4 – Criar o coral municipal; e

1.4.5 – Construir clube social.

1.5 - Serviços Públicos

1.5.1 – Ampliar e manter a oferta de iluminação pública;

1.5.2 – Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;

1.5.3 – Adquirir equipamentos agrícolas que propicie a assistência ao pequeno agricultor;

1.5.4 – Recuperar pontos, pontilhões e passagens molhadas; e

1.5.5 – Adquirir equipamentos para limpeza pública;

1.6 - Habitação

1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;

1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;

1.6.3 – Instituir e manter programa municipal de habitação popular.

1.7 - Esporte e Lazer

1.7.1 – Construiu novos espaços para a prática esportiva comunitária, tais como novas quadras e campo de futebol, inclusive instalando a cobertura e a ampliação da quadra de esportes em escolas municipais; e

1.7.2 – Manter e construir novos espaços de recreação.

1.8 - Transporte

1.8.1 - Instalar abrigos rodoviários; e

1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais; principalmente, quanto ao alargamento dos trechos vicinais já invadidos pela vegetação, dificultando o acesso de veículos de grande porte.

1.9 – Turismo

 

1.9.1 – Implantar ações que visem o fortalecimento do turismo local;

1.9.2 – Construir calçadão, urbanizar as vias centrais do nosso Município; e

1.9.3 – Instalar placas informativas nos pontos turísticos do nosso Município.

1.10 - Limpeza Urbana

1.10.1 – Implementar ações de investimentos que permita uma melhor infraestrutura no serviço de limpeza pública.

1.11 – Infraestrutura Urbana

1.11.1 - Promover a implementação e urbanização da infraestrutura ao acesso principal do Município, com a construção de calçadas e espaços de esporte e lazer;

1.11.2 – Construção de pavimentação de avenidas e novas ruas municipais;

1.11.3 – Ampliar o cemitério público, com construção de centro de velório;

1.11.4 – Recuperar e ampliar pavimentações de ruas;

1.11.5 - Recuperar e construir novas praças;

1.11.6 – Adquirir novos imóveis visando a ampliação da infraestrutura urbana.

1.11.7 – Ampliar e reformar o mercado público, a feira e o matadouro;

1.11.8 – Construir calçadão, urbanizando as principais avenidas na sede e comunidades próximas ao centro do nosso Município; e

1.11.9 – Construir pórticos nos principais acessos ao Município.

1.12 – Agricultura

1.12.1 – Adquirir equipamentos agrícolas para suporte técnico ao pequeno agricultor;

1.12.2 – Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores; e

1.12.3 – Construir e instalar o matadouro municipal com novos equipamentos.

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 - Saúde

2.1.1 – Adquirir e manter veículos e equipamentos do sistema de saúde pública; e

2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;

2.1.3 – Instalar academias comunitárias em logradouros;

2.1.4 – Reformar e ampliar unidades físicas municipais de saúde;

2.1.5 – Ampliar a frota veicular, mediante aquisição de unidades móveis destinadas à melhoria do funcionamento de ações da saúde básica;

2.1.6 – Modernizar e ampliar o parque de Tecnologia da Informação (TI), mediante aquisição de novos equipamentos de informática e de uso específico para o melhoramento das ações de saúde básica.

2.2 - Assistência Social

2.2.1 - Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes, inclusive a sede da Casa da Família;

2.2.2 - Melhorar a qualidade do serviço de apoio a idosos, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes; e

2.2.3 - Melhorar a qualidade do serviço de apoio a idosos, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes;

2.2.4 – Reformar e ampliar unidades físicas municipais de assistência social;

2.2.5 – Ampliar a frota veicular do município, mediante aquisição de unidades móveis destinadas à melhoria do funcionamento da assistência social;

2.2.6 – Modernizar e ampliar o parque de Tecnologia da Informação (TI), mediante aquisição de novos equipamentos de informática e de uso específico para o melhoramento das ações de assistência social.

ANEXO III – CADERNO DE METAS FISCAIS

As Metas Fiscais, assim como a técnica e a metodologia de sua apuração e acompanhamento, estão explicitadas no CADERNO DE METAS FISCAIS, constituído dos Anexos Fiscais, tudo apensado e inseparável do Caderno de Anexos da LDO.

Nota: Os Anexos Fiscais estão dispostos em nova numeração em algarismos romanos, de modo tal que, a título de exemplo, o Anexo I deve ser tomado como Anexo I do Caderno de Metas Fiscais, que por sua vez corresponde ao Anexo III do Caderno de Anexos da LDO.

 

Maxaranguape, RN, em 30 de agosto de 2018.

 

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

Inidicador

2016

2017

2018

2019

2020

2021

INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A)

6,29%

2,95%

3,08%

4,10%

4,00%

4,25%

VARIAÇÃODO PIB

3,60%

1,34%

2,03%

2,51%

2,49%

2,50%

CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL

11,78%

-13,38%

2,60%

3,18%

3,91%

3,08%

CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS

2,94%

4,05%

5,13%

3,14%

3,07%

3,78%

ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

20,00%

31,25%

10,83%

10,60%

9,27%

10,23%

CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO

-4,83%

17,60%

13,84%

8,87%

13,44%

12,05%

CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO

6,68%

6,71%

4,06%

5,82%

5,53%

5,14%

PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - EXECUTVO

PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - LEGISLATIVO

CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS

6,00%

326,00%

25,00%

25,00%

25,00%

10,42%

Taxa de Juros Selic (Média do Ano)

13,15%

3,62%

6,50%

7,25%

9,00%

9,71%

PIB / RS (em R$ milhões)

98.133

99.448

101.467

104.014

106.604

109.269

 

Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, ou não com as origem/espécia/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesas.

 

Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO II Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas

Valores em R$ 1,00

 

CONTAS CONSOLIDADAS ANUAIS

ARRECADADA 2015

ARRECADADA 2016

ARRECADADA 2017

REESTIMADO 2018

PROJETADO 2019

PROJETADO 2020

PROJETADO 2021

1000.00.00

Receitas Correntes

25.837.044,42

27.793.324,15

38.095.428,76

37.045.274,00

40.628.666,86

46.321.631,25

52.613.049,15

1100.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

1.029.182,80

1.409.679,86

1.429.984,54

2.067.731,00

1.864.249,82

2.116.649,44

2.430.192,36

1112.02.00

IMPOSTOS S/A PROP PRED. E TERRITORIAL URBANA - IPTU

277.433,03

445.347,14

634.138,25

844.460,00

785.124,13

892.221,34

1.025.325,15

1112.04.31

RETIDO NA FONTE

136.190,32

177.285,88

24.900,00

440.801,00

261.268,39

296.907,48

341.200,88

1112.08.00

IMPOSTOS S/TRANSMIS. DE BENS IMÓVEIS-ITBI

41.398,22

183.608,31

183.608,31

-

 

 

 

1113.05.00

IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

559.209,14

580.329,77

489.002,74

736.470,00

741.725,94

842.903,29

968.649,71

1120.00.00

Taxas

-

11.554,38

 

-

5.001,78

5.684,06

6.532,02

1121.25.00

Taxa de licença para func. De estabelelcimento. Comercial

-

 

59.908,92

8.300,00

27.682,77

31.458,92

36.152,04

1121.31.00

Taxa de utilização de área de dominio públio

-

 

 

 

-

-

-

1121.99.00

Outras taxas pelo poder de policia

-

 

 

 

-

-

-

1122.28.00

Taxas de cemitério

-

 

 

 

-

-

-

1122.99.00

Outras taxas p/prestação de serviços

14.952,09

11.554,38

38.426,32

37.700,00

43.446,82

47.474,34

52.332,55

1200.00.00

Contribuições

139.213,16

95.918,12

102.324,00

130.150,00

132.538,61

148.450,71

168.616,17

1210.00.00

Contribuições Sociais

139.213,16

95.918,12

102.324,00

130.150,00

132.538,61

148.450,71

168.616,17

1210.29.01

Contribuição patronal do servidor ativo civil - RPPS

-

-

 

 

-

-

-

1210.29.03

Contribuição patronal - Inativo Civil

 

 

 

 

-

-

-

1210.29.05

Contribuição Patronal - Pencionista Civil

 

 

 

 

-

-

-

1210.29.07

Contribuição do servidor ativo civil - RPPS

-

-

 

 

-

-

-

1210.29.09

Contribuiçõao do servidor inativo civil

 

 

 

 

-

-

-

1210.29.11

Contribuição do pencionista civil

 

 

 

 

-

-

-

1210.99.00

Outras constribuições sociais

 

-

 

 

-

-

-

1220.00.00

Contribuições economicas

 

 

23.312,00

24.100,00

16.120,65

17.265,22

18.469,71

1220.29.00

Cont. p/custeio dos serv. De ilum. Páblica-COSIP

139.213,16

95.918,12

78.750,00

105.000,00

115.797,92

130.416,93

149.197,17

1220.99.00

Outras contribuições economicas

 

 

262,00

1.050,00

620,05

768,56

949,29

1300.00.00

Receita Patrimonial

139.413,52

119.560,28

666.288,20

1.605.020,00

878.379,59

934.499,02

991.506,70

1320.00.00

Valores Mobiliários

139.413,52

119.560,28

666.288,20

1.605.020,00

878.379,59

934.499,02

991.506,70

1325.01.01

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Royalties

33.233,60

-

 

228.900,00

83.929,75

89.460,38

95.594,01

1325.01.02

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - FUNDEB

35.394,33

-

 

15.000,00

5.499,98

5.862,41

6.264,35

1325.01.03

Remuneração dos Recursos Vinculados - FMS

18.905,41

-

651.618,20

45.000,00

16.499,95

17.587,23

18.793,06

1325.01.05

Remuneração dos Recersos Vinculados - EDUCAÇÃO

41.227,03

-

 

8.925,00

240.753,67

256.396,30

270.900,64

1325.01.09

Remuneração dos Recursos Vinculados - CIDE

-

-

 

1.548,00

563,40

603,41

645,50

1325.01.10

Remuneração dos Recursos Vinculados - FMAS

5.712,98

-

 

9.660,00

3.861,58

4.349,09

4.975,36

1325.01.99

Rec.Remuneração outros Dep. Bancários Rec.Vinculados

-

-

4.670,00

60.000,00

29.416,69

36.462,65

45.036,93

1325.02.99

Rec.Remuneração oOutros Dep. Bancários Rec. Não Vinculados

4.940,17

-

 

12.737,00

5.568,05

6.665,43

7.852,06

1328.01.00

Remuneração Investimentos em Renca Fixa

-

-

5.000,00

1.218.000,00

449.016,42

473.842,04

498.174,70

1329.01.00

Outras Receitas Valores Mobiliário

-

119.560,28

5.000,00

5.250,00

43.270,09

43.270,09

43.270,09

1600.00.00

Receita de Serviços

-

636,19

8.701,38

159.600,00

62.059,70

66.149,18

70.684,53

1700.00.00

Transferências Correntes

24.429.409,99

26.035.451,87

35.096.729,16

30.988.827,00

36.610.607,11

41.931.817,59

47.780.211,29

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

12.881.010,73

11.338.661,44

10.543.531,61

19.855.677,00

16.648.622,24

19.417.339,89

22.465.770,34

1721.01.02

COTA-PARTE DO FPM

9.778.750,68

11.323.948,50

7.395.640,79

9.072.000,00

11.323.046,29

13.358.265,72

15.603.919,32

1721..01.03

Cota Parte do FPM - 1% Cota Anual

-

-

2.969.204,28

6.048.000,00

3.545.539,42

4.182.819,40

4.885.991,77

1721.01.05

Cotas Parte do ITR

12.592,46

10.509,82

65.687,83

5.250,00

32.857,26

38.763,06

45.279,51

1721.22.50

ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - L 9478

-

-

14.752,08

21.000,00

14.091,85

16.624,73

19.419,51

1721.22.70

COTA PARTE FUNDEO ESPECIAL - FEP

149.322,01

-

95.707,10

125.127,00

87.095,46

102.750,11

120.023,40

1721.33.01

PAB FIXO - PISO DE ATENÇÃO BASICA

297.456,64

-

 

382.200,00

136.708,20

142.176,53

148.219,03

1721.33.02

PSF - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

469.020,00

-

 

638.400,00

228.347,76

237.481,67

247.574,65

1721.33.03

PACS - AGENTES COMUNITARIOS

352.872,00

-

 

346.500,00

123.938,75

128.896,30

134.374,40

1721.33.04

VIGILANCIA EM SAÚDE

77.816,74

-

 

115.500,00

44.977,37

53.061,67

55.316,79

1721.33.05

PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA

51.781,00

-

 

79.800,00

28.543,47

29.685,21

30.946,83

1721.33.06

TETO MUNICIPAL REDE BRASIL SEM MISÉRIA (BSOR-SM)

-

-

 

 

-

-

-

1721.33.08

SAUDE BUCAL - SB

190.665,00

-

 

267.750,00

95.770,85

99.601,69

103.834,76

1721.33.09

MEDIA E ALTA COMP.AMB.E HOSPITALAR - MAC

216.952,11

-

 

294.000,00

105.160,15

109.366,56

114.014,64

1721.33.10

NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA - NASF

226.666,67

-

 

252.000,00

90.137,28

93.742,77

97.726,83

1721.33.11

PROG. MELHORIA AO ACESSO E QUALIFICAÇÃO - PMAQ

-

-

 

388.500,00

138.961,63

144.520,10

150.662,20

1721.33.12

PROG.SAÚDE NA ESCOLA - PSE

-

-

272,69

 

-

-

-

1721.33.99

OUTROSO PROG.DE SAÚDE FUNDO A FUNDO

284.066,67

-

 

231.000,00

82.726,25

86.035,30

89.691,80

1721.34.01

FNAS PBF - PISO BASICO FISICO

-

-

 

105.000,00

37.557,20

39.059,49

40.719,51

1721.34.03

FNAS SCFV - SERV.DE CONVIVENCIA E FORT.DE VINCULO

216.952,11

-

 

63.000,00

22.534,32

23.435,69

24.431,71

1721.34.05

FNAS PROGRAMA IGDB

65.357,54

1.554,96

 

52.500,00

19.387,21

20.162,70

21.019,62

1721.34.99

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

-

-

 

105.000,00

37.557,20

39.059,49

40.719,51

1721.35.01

TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE

-

-

 

367.500,00

131.450,19

136.708,20

142.518,30

1721.35.02

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

1.470,00

 

 

168.000,00

60.091,52

62.495,18

65.151,22

1721.35.03

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

373.068,00

-

 

210.000,00

75.114,40

78.118,97

81.439,03

1721.35.04

PROG.NACINAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

112.685,10

-

 

94.500,00

33.801,48

35.153,54

36.647,56

1721.35.99

OUTRAS TRANSFERENCIAS DO FNDE

3.516,00

-

 

105.000,00

37.557,20

39.059,49

40.719,51

1721.36.00

TRANSF. FINANC. DO ICMS DESON LC 87/96

-

2.648,16

2.037,78

3.150,00

2.913,60

3.030,15

3.158,93

1721.99.00

OUTRAS TRANSFERENCIA DA UNIÃO

-

-

229,06

315.000,00

112.755,94

117.266,18

122.249,99

1720.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

1.859.631,67

1.910.976,04

16.091.838,85

1.966.650,00

7.795.770,97

8.545.599,02

9.356.332,31

1722.01.01

Cota-Parte do ICMS

1.687.101,42

1.792.311,21

15.436.039,69

1.548.750,00

7.343.295,69

8.059.270,29

8.833.236,71

1722.01.02

Cota-Parte do IPVA

112.026,31

118.664,83

327.874,18

168.000,00

240.493,04

263.941,22

289.288,63

1722.01.04

Cota-Parte do IPI - Municípios

825,86

-

795,78

2.100,00

1.104,92

1.212,65

1.329,10

1722.01,13

Cota-Parte da Contribuição da CIDE

8.623,15

 

32.129,20

52.500,00

32.390,31

35.548,38

38.962,24

1722.01.99

Outras Participações na Receita dos Estados

654,93

 

295.000,00

21.000,00

116.142,06

120.787,74

125.921,22

1722.22.30

C-PARTE DE ROYALTIES LEI 7.990/89 ART. 9º

-

 

 

42.000,00

15.022,88

15.623,79

16.287,81

1722.33.00

Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde

 

 

 

27.300,00

9.764,87

10.155,47

10.587,07

1722.99.02

TRANSFERENCIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

-

 

 

 

-

-

-

1722.99.99

OUTRAS PARTICIPAÇÃO NA REC. DO ESTADO

50.400,00

 

6.013.988,76

105.000,00

37.557,20

39.059,49

40.719,51

1724.01.00

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

9.688.767,59

8.929.250,99

 

8.221.500,00

9.417.515,87

11.110.232,73

12.977.970,25

1724.99.00

OUTRAS TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS

 

3.856.563,40

2.447.369,94

945.000,00

2.748.698,03

2.858.645,95

2.980.138,40

1760.00.00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS

36.461,15

-

778.276,48

1.853.706,00

949.639,70

987.625,29

1.029.599,36

1761.01.00

TRANSF. CONVENIOS DA UNIÃO PARA O SUS

 

 

733.843,80

157.500,00

326.565,99

339.628,63

354.062,84

1761.02.00

TRANSF. CONVENIOS DA UNIÃO P/EDUCAÇÃO

 

 

 

304.956,00

109.078,98

113.442,14

118.263,43

1761.99.00

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIÃO

19.661,15

 

 

892.500,00

319.236,18

332.005,63

346.115,87

1762.01.00

TRANSF.CONVENIOS - ESTADO PARA O SUS

 

 

 

157.500,00

56.335,80

58.589,23

61.079,27

1762.02.10

CONVENIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

105.000,00

37.557,20

39.059,49

40.719,51

1762.99.00

OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS

16.800,00

 

44.432,68

210.000,00

91.476,26

95.135,31

99.178,56

1764.01.00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DE INST. PRIVADAS

-

 

 

26.250,00

9.389,30

9.764,87

10.179,88

 

 

 

 

 

 

-

-

-

1900.00.00

Demais Receitas Correntes

63.363,80

132.077,83

13.125,00

240.240,00

131.192,33

136.440,02

142.238,73

1910.00.00

MULTAS E JUROS DE MORA

 

-

 

31.500,00

 

 

 

1920.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

60.947,23

-

 

107.100,00

38.308,34

39.840,68

41.533,90

1990.99.00

OUTRAS RECEITAS

2.416,57

132.077,83

13.125,00

101.640,00

92.883,99

96.599,35

100.704,82

 

 

 

 

 

 

-

-

-

 

 

 

 

 

 

-

-

-

2000.00.00

Receitas de Capital

1.034.485,80

-

1.388.005,12

3.089.767,00

1.552.940,29

1.695.946,27

1.856.442,05

2200.00.00

Alienação de Bens

-

-

10.500,00

44.100,00

19.640,54

20.426,16

21.294,27

2210.00.00

Alienação de Bens Móveis

 

 

7.875,00

2.100,00

3.651,03

3.797,07

3.958,45

2220.00.00

Alienação de Bens Imóveis

 

 

2.625,00

42.000,00

15.989,51

16.629,09

17.335,82

 

 

 

 

 

 

-

-

-

2400.00.00

Transferências de Capital

1.034.485,80

-

1.243.961,38

2.757.337,00

1.533.299,76

1.675.520,11

1.835.147,78

2420.00.00

Transferências Intergovernamentais

 

 

171.848,15

 

64.869,62

69.144,26

73.884,97

2421.01.00

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

26.294,40

 

643.569,49

105.000,00

281.435,91

299.981,41

320.548,88

2421.01.01

PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE UBS - B.INVESTIMENTO

 

-

 

 

-

-

-

2421.02.00

TRANSF.DE RECURSOS PARA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

-

-

-

2421.99.00

OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO

 

-

 

420.000,00

153.999,53

164.147,49

175.401,85

2422.01.00

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

 

 

 

-

-

-

-

2422.02.00

TRANSFERENCIAS DE RECUSOS PARA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

-

-

-

2422.99.00

OUTRAS TRANSFERENCIAS DOSO ESTADOS

 

 

295.000,00

367.500,00

246.106,84

262.324,30

280.309,91

2470.00.00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS

 

 

 

30.500,00

11.256,39

12.164,38

13.071,95

2471.01.00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIO PARA O SUS

402.800,00

 

 

315.000,00

116.209,48

124.568,20

134.771,14

2471.02.00

TRANSF.DE CONV A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

 

 

 

210.000,00

83.947,34

95.398,43

109.630,21

2471.99.00

OUTRAS TRANSF.DE CONVENIO DA UNIÃO

605.391,40

-

 

763.337,00

339.559,39

400.592,25

467.935,67

2472.01.00

TRANSFERENCIAS DO ESTADO PARA O SUS

 

-

 

73.500,00

32.130,93

35.263,71

38.650,23

2472.02.00

TRANSF.CONV. ESTADO P/PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

 

 

 

52.500,00

19.269,74

20.040,53

20.892,26

2472.99.00

OUTRAS TRANSF.DE CONVENIO DO ESTADO

 

-

133.543,74

420.000,00

184.514,58

191.895,16

200.050,71

2500.00.00

Outras Receitas de Capital

-

-

133.543,74

288.330,00

-

-

-

2590.00.00

OUTRAS RECEITAS

-

-

133.543,74

288.330,00

-

-

-

 

 

 

 

 

 

-

 

 

 

 

 

 

 

-

-

-

-

9000.00.00

( R ) Deduções da Receita

-

-2.311.365,71

-2.174.588,07

3.553.302,00

3.725.603,29

4.279.964,78

4.886.994,84

9110.00.00

Deduções da Receita de Impostos

 

173.219,86

 

 

67.798,54

70.510,48

73.507,17

9170.00.00

Deduções para o FUNDEB

-

(2.484.585,57)

(2.174.588,07)

(3.553.302,00)

(3.793.401,83)

(4.350.475,26)

(4.960.502,01)

9100.00.00

Demais Deduções da Receita Corrente

 

 

-

 

-

-

-

9200.00.00

Demais Deduções da Receita de Capital

 

 

 

 

-

-

-

TOTAL DA RECEITA

26.871.530,22

25.481.958,44

37.308.845,81

36.581.739,00

38.456.003,85

43.737.612,75

49.582.496,36

Memória de Cálculo das Estimativas das Despesas

Valores em R$ 1,00

 

CONTAS CONSOLIDADAS ANUAIS

REALIZADA 2015

REALIZADA 2016

REALIZADA 2017

REESTIMADO 2018

PROJETADO 2019

PROJETADO 2020

PROJETADO 2021

3.0.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

22.979.153,25

23.101.844,35

20.025.398,75

24.324.513,00

25.909.118,10

27.917.324,41

30.074.202,33

3.1.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.516.551,01

15.375.586,77

12.288.123,98

15.239.791,00

16.502.697,29

17.833.870,86

19.164.438,14

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal - Executivo / Indiretes

13.353.088,00

13.653.000,00

10.270.662,25

13.098.612,00

14.250.272,39

15.399.756,36

16.548.716,78

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal - Legislativo

616.619,22

544.397,95

619.314,14

508.078,00

642.674,49

694.515,18

746.332,27

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal do R P P S

2.546.843,79

1.178.188,82

1.398.147,59

1.633.101,00

1.609.750,41

1.739.599,32

1.869.389,08

3.2.00.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

2.389,90

-

11.017,19

63.301,00

24.772,73

27.002,28

29.624,20

3.2.00.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida - Executivo/ Indiretas

2.389,90

-

11.017,19

63.301,00

24.772,73

27.002,28

29.624,20

3.2.00.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida - Legislativo

 

0

 

 

-

-

-

3.2.00.00.00.00.00

Juros e encargos da Dívida RPPS

 

-

 

 

-

-

-

3.3.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.460.212,34

7.726.257,58

7.726.257,58

9.021.421,00

9.381.648,08

10.056.451,27

10.880.139,99

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes - Executivo

5.913.111,72

7.576.780,00

7.576.780,00

8.638.999,00

9.123.450,60

9.779.682,15

10.580.701,69

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes - Legislativo

422.492,27

88.949,58

88.949,58

215.572,00

149.220,04

159.953,14

173.054,35

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes RPPS

124.608,35

60.528,00

60.528,00

166.850,00

108.977,44

116.815,97

126.383,96

4.0.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

1.896.877,61

867.915,39

1.264.490,34

8.397.376,11

4.610.500,10

5.836.901,49

6.650.914,17

4.4.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

1.269.370,00

562.578,21

767.300,00

7.557.859,00

4.007.620,70

5.209.906,91

5.997.272,33

4.4.00.00.00.00.00

Investimentos - Executvi / Indiretas

1.203.500,00

562.578,21

655.250,00

7.433.185,00

3.900.301,24

5.070.391,62

5.836.672,30

4.4.00.00.00.00.00

Investimentos - Legislativo

65.870,00

-

112.050,00

116.328,00

103.587,88

134.664,25

155.015,85

4.4.00.00.00.00.00

Invetimentos RPPS

 

 

 

8.346,00

3.731,58

4.851,05

5.584,18

4.5.00.00.00.00.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

-

-

3.000,00

11.403,00

5.183,43

5.390,77

5.619,87

4.5.90.66.00.00.00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

 

 

 

 

-

-

-

4.5.90.99.00.00.00

Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas

 

 

3.000,00

11.403,00

5.183,43

5.390,77

5.619,87

4.5.90.99.00.00.00

Outras Inversões Financeiras - Legislativo

 

 

 

 

-

-

-

4.6.00.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

627.507,61

305.337,18

494.190,34

828.114,11

597.695,97

621.603,81

648.021,97

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas

627.507,61

305.337,18

494.190,34

828.114,11

597.695,97

621.603,81

648.021,97

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - Legislativo

 

 

 

 

-

-

-

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - RPPS

 

 

 

 

-

-

-

9.9.99.99.99.99.01

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

-

734.850,00

9.604.036,79

11.787.225,29

14.798.410,12

9.9.99.99.99.99.02

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

 

 

 

2.167.411,00

(1.667.651,14)

(1.803.838,43)

(1.941.030,27)

TOTAL DA DESPESA

24.876.030,86

23.969.759,74

21.289.889,09

35.624.150,11

38.456.003,85

43.737.612,75

49.582.496,36

 

Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO III Estimativas para a Receita Corrente Líquida

Apuração Conforme a Instrução Normativa nº 19/2016, do TCE/RS

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias)

38.095.428,76

37.045.274,00

40.628.666,86

46.321.631,25

52.613.049,15

II - DEDUÇÕES

1.824.919,95

3.553.302,00

3.730.967,10

3.917.515,46

4.113.391,23

I R R F s/Rendimentos do Trabalho

-

 

 

 

 

Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio

-

 

 

 

 

Compensação Financeira entre Regimes

-

 

 

 

 

Rendimentos de Aplicações de Rec.Previdenciários

-

 

 

 

 

Deduções da Receita Corrente

3.209.400,00

3.553.302,00

3.730.967,10

3.917.515,46

4.113.391,23

III - (+) Ajuste Perdas com o Fundeb

1.300.000,00

1.450.000,00

1.320.000,00

1.390.000,00

1.100.000,00

IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II+III)

37.570.508,81

34.941.972,00

38.217.699,76

43.794.115,80

49.599.657,92

RECEITA CORRENTE LIQUIDA: é o somatório das receitas tributarias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos estados e municípios, no caso da união, e aos municípios, no caso dos estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na lei.

 

Maxaranguape/RN 30 de agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO IV Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2018 a 2021

 

PODER EXECUTIVO

2019

2020

2021

Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)

20.637.557,87

23.648.822,53

26.783.815,28

Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)

19.605.679,98

22.466.381,40

25.444.624,51

Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)

18.573.802,08

21.283.940,28

24.105.433,75

PODER LEGISLATIVO

2019

2020

2021

Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)

2.293.061,99

2.627.646,95

2.975.979,48

Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)

2.178.408,89

2.496.264,60

2.827.180,50

Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)

2.063.755,79

2.364.882,25

2.678.381,53

O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Lega, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.

a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo 59;

b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.

 

Maxaranguape/RN ____ de Agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO V - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida e Resultado Nominal - Exceto RPPS

 

Exercício

2.016

2.017

2.018

2.019

2.020

2.021

Saldo

Saldo

Reestimativa

Previsão

Previsão

Previsão

(1) Dívida Consolidada - Exceto RPPS

2.984.718,38

8.610.285,25

4.900.000,00

5.255.250,00

5.728.222,50

6.284.432,90

(2) Disponibilidades Financeiras (Líquidas)

1.281.029,02

831.987,34

900.000,00

1.004.338,79

912.108,71

938.815,83

(3) Dívida Consolidada Líquida

1.703.689,36

7.778.297,91

4.000.000,00

4.250.911,21

4.816.113,79

5.345.617,07

(4) Passivos Reconhecidos

-

 

 

-

-

-

(5) Dívida Fiscal Líquida

1.703.689,36

7.778.297,91

4.000.000,00

4.250.911,21

4.816.113,79

5.345.617,07

(6) Resultado Nominal

 

6.074.608,55

(3.778.297,91)

250.911,21

565.202,58

529.503,28

Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Dívida

Valores em R$

Operações de Crédito / Pagamentos

2.016

2.017

2.018

2.019

2.020

2.021

Realizado

Realizado

Reestimativa

Previsão

Previsão

Previsão

2.1 - Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

2.2 Encargos - Exceto RPPS

-

-

-

-

-

-

2.3 Amortizações - Exceto RPPS

-

-

-

-

-

 

 

Maxaranguape/RN 30 de Agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO VI METAS ANUAIS - CONSOLIDADO

EXERCÍCIO DE 2019

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a /RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (B /RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (b /RCL) x 100

Receita Total

40.628.666,86

39.028.498,42

0,039%

106,31%

43.737.612,75

40.399.036,38

0,041%

99,87%

49.582.496,36

43.930.713,43

0,000%

99,97%

Receitas Primárias (I)

38.456.003,85

36.941.406,20

0,037%

100,62%

42.782.687,57

39.517.002,48

0,040%

97,69%

48.569.695,39

43.033.359,07

0,000%

97,92%

Despesa Total

38.456.003,85

36.941.406,20

0,037%

100,62%

43.737.612,75

40.399.036,38

0,041%

99,87%

49.582.496,36

43.930.713,43

0,000%

99,97%

Despesas Primárias (II)

37.853.124,45

36.362.271,33

0,036%

99,05%

43.089.006,66

39.799.939,65

0,040%

98,39%

48.904.850,19

43.330.310,43

0,000%

98,60%

Resultado Primário (I – II)

602.879,40

579.134,87

0,001%

1,58%

- 306.319,10

- 282.937,17

0,000%

-0,70%

- 335.154,80

- 296.951,36

0,000%

-0,68%

Resultado Nominal

250.911,21

241.029,02

0,000%

0,66%

565.202,58

522.059,57

0,001%

1,29%

529.503,28

469.146,55

0,000%

1,07%

Dívida Pública Consolidada

5.255.250,00

5.048.270,89

0,005%

13,75%

5.728.222,50

5.290.976,22

0,005%

13,08%

6.284.432,90

5.568.086,35

0,000%

12,67%

Dívida Consolidada Líquida

4.250.911,21

4.083.488,20

0,004%

11,12%

4.816.113,79

4.448.490,53

0,005%

11,00%

5.345.617,07

4.736.283,75

0,000%

10,78%

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

-

-

0,000%

0,00%

-

-

0,000%

0,00%

-

-

0,000%

0,00%

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

-

-

0,000%

0,00%

-

-

0,000%

0,00%

-

-

0,000%

0,00%

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV) - (V)

-

-

0,000%

0,00%

-

-

0,000%

0,00%

-

-

0,000%

0,00%

 

O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, § 1º da LRF.

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

1 – as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de ativos;

2 – as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

3 – o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;

4 – o resultado nominal representa a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;

5 – a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;

6 – a dívida Consolidada Líquida – DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Premissas e Metodologia Utilizadas:

1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2015, 2016 e 2017) e os valores reestimados para o exercício atual (2018), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.

2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.

3 – No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários.

4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 2,50%, 2,04% e 2,03% e das taxas de inflação (IPCA), de 4,29%, 4,00% e 4,00%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em junho de 2018.

5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.

6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 403/2016 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2019. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas.

7 - Na estimativa do montante da dívida consolidada para 2019, 2020 e 2021, utilizou-se, como parâmetros a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 4,25%, 4,03% e 4,04%, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em junho de 2018.

8 - Já na apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2018, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.

9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO (2019), os números mais representativos no contexto das projeções:

9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2019, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 33.808.589,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$1.449.538,00) e das Alienações de Bens (R$ 43.918,00), resultam numa Receita Primária de R$ 32.315.133,00.

9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 33.104.698,00. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, estimadas em R$ 66.468,00 e a Amortização da Dívida Publica, estimada em R$ 420.127,00, tem-se que as despesas primárias para 2019 foram previstas em R$ 32.618.103,00.

9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2019 que foi inicialmente prevista em R$ (302.970,00) a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão na LDO.

10 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 02.5

 

Maxaranguape/RN 30 de Agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VII METAS ANUAIS - RPPS

EXERCÍCIO DE 2019

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

Receita Total RPPS

54.808,29

52.649,66

0,000%

57.427,91

53.044,32

0,000%

60.326,96

53.450,44

0,000%

Receitas Primárias RPPS (I)

38.308,34

36.799,56

0,000%

39.840,68

36.799,56

0,000%

41.533,90

36.799,56

0,000%

Despesa Total RPPS

54.808,29

52.649,66

0,000%

57.427,91

53.044,32

0,000%

60.326,96

53.450,44

0,000%

Despesas Primárias RPPS (II)

54.808,29

52.649,66

0,000%

57.427,91

53.044,32

0,000%

60.326,96

53.450,44

0,000%

Resultado Primário RPPS (I – II)

- 16.499,95

-15.850,10

0,000%

-17.587,23

-16.244,76

0,000%

-18.793,06

-16.650,88

0,000%

Fonte: Sistema ABASE , Unidade Responsável Contabilidade

 

Maxaranguape/RN 30 de agosto de 2018 .

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

Tabela 6

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VIII DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)

EXERCÍCIO DE 2018

 

AMF - Demonstativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

Receita Total

40.573.858,57

38.975.848,77

0,039%

43.680.184,84

40.345.992,06

0,041%

49.522.169,40

43.877.262,98

0,045%

Receitas Primárias (I)

38.417.695,51

36.904.606,64

0,037%

42.742.846,89

39.480.202,92

0,040%

48.528.161,48

42.996.559,51

0,044%

Despesa Total

38.401.195,56

36.888.756,54

0,037%

43.680.184,84

40.345.992,06

0,041%

49.522.169,40

43.877.262,98

0,045%

Despesas Primárias (II)

37.798.316,16

36.309.621,67

0,036%

43.031.578,76

39.746.895,33

0,040%

48.844.523,23

43.276.859,98

0,045%

Resultado Primário (I – II)

619.379,35

594.984,97

0,001%

- 288.731,87

- 266.692,41

0,000%

- 316.361,75

- 280.300,48

0,000%

 

Este demonstrativo foi elaborado pelo poder executivo municipal para fins de dar maior transparência á meta de resultado primário.

Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do tesouro municipal (Executadas as receitas e despesas previdenciárias).

A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.

 

Maxaranguape/RN 30 de Agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO IX AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO DE 2019

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I-Metas Previstas em 2017 (a)

% PIB

% RCL

II-Metas Realizadas em 2016 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

38.095.428,76

0,038%

101,40%

37.308.845,81

0,038%

99,30%

- 786.582,95

-2,06%

Receita Primárias (I)

37.570.508,81

0,038%

100,00%

36.632.057,61

0,037%

97,50%

- 938.451,20

-2,50%

Despesa Total

21.289.889,09

0,021%

56,67%

21.289.889,09

0,021%

56,67%

-

0,00%

Despesa Primárias (II)

20.025.398,75

0,020%

53,30%

20.784.681,56

0,021%

55,32%

759.282,81

3,79%

Resultado Primário (I–II)

17.545.110,06

0,018%

46,70%

15.847.376,05

0,016%

42,18%

- 1.697.734,01

-9,68%

Resultado Nominal

-

0,000%

0,00%

6.074.608,55

0,006%

16,17%

6.074.608,55

-

Dívida Pública Consolidada

2.075.398,04

0,002%

5,52%

8.610.285,25

0,009%

22,92%

6.534.887,21

314,87%

Dívida Consolidada Líquida

 

0,000%

0,00%

7.778.297,91

0,008%

20,70%

7.778.297,91

-

 

O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2017), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF.

 

Maxaranguape/RN 30 de Agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO X DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2019

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

Variação %

2018

Variação %

2019

Variação %

2020

Variação%

2021

Variação %

Receita Total

20.559.726,09

19.346.610,52

-5,90%

33.278.745,00

72,01%

40.628.666,86

22,09%

43.737.612,75

7,65%

49.582.496,36

13,36%

Receitas Primárias (I)

19.366.790,51

18.312.437,68

-5,44%

31.903.231,00

74,22%

38.456.003,85

20,54%

42.782.687,57

11,25%

48.569.695,39

13,53%

Despesa Total

18.087.111,23

18.437.920,35

1,94%

31.495.094,00

70,82%

38.456.003,85

22,10%

43.737.612,75

13,73%

49.582.496,36

13,36%

Despesas Primárias (II)

18.070.883,55

18.426.903,16

1,97%

31.431.793,00

70,58%

37.853.124,45

20,43%

43.089.006,66

13,83%

48.904.850,19

13,50%

Resultado Primário (I – II)

1.295.906,96

17.545.110,06

1253,89%

471.438,00

-97,31%

602.879,40

27,88%

- 306.319,10

-150,81%

- 335.154,80

9,41%

Resultado Nominal

2.708.653,26

1.581.207,70

-41,62%

1.307.648,10

-17,30%

250.911,21

-80,81%

565.202,58

125,26%

529.503,28

-6,32%

Dívida Pública Consolidada

2.075.398,04

1.563.948,84

-24,64%

1.092.510,84

-30,14%

5.255.250,00

381,02%

5.728.222,50

9,00%

6.284.432,90

9,71%

Dívida Consolidada Líquida

1.846.505,99

1.161.780,83

-37,08%

690.342,83

-40,58%

4.250.911,21

515,77%

4.816.113,79

13,30%

5.345.617,07

10,99%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

Variação %

2018

Variação %

2019

Variação %

2020

Variação %

2021

Variação %

Receita Total

21.818.158,14

19.942.486,12

-8,60%

33.278.745,00

66,87%

39.028.498,42

17,28%

40.399.036,38

3,51%

43.930.713,43

8,74%

Receitas Primárias (I)

20.552.204,64

18.876.460,76

-8,15%

31.903.231,00

69,01%

36.941.406,20

15,79%

39.517.002,48

6,97%

43.033.359,07

8,90%

Despesa Total

19.194.197,99

19.005.808,30

-0,98%

31.495.094,00

65,71%

36.941.406,20

17,29%

40.399.036,38

9,36%

43.930.713,43

8,74%

Despesas Primárias (II)

19.176.977,03

18.994.451,78

-0,95%

31.431.793,00

65,48%

36.362.271,33

15,69%

39.799.939,65

9,45%

43.330.310,43

8,87%

Resultado Primário (I – II)

1.375.227,61

- 117.991,02

-108,58%

471.438,00

-499,55%

579.134,87

22,84%

- 282.937,17

-148,86%

- 296.951,36

4,95%

Resultado Nominal

2.874.446,13

1.629.908,90

-43,30%

1.307.648,10

-19,77%

241.029,02

-81,57%

522.059,57

116,60%

469.146,55

-10,14%

Dívida Pública Consolidada

2.202.430,25

1.612.118,46

-26,80%

1.092.510,84

-32,23%

5.048.270,89

362,08%

5.290.976,22

4,81%

5.568.086,35

5,24%

Dívida Consolidada Líquida

1.959.528,04

1.197.563,68

-38,89%

690.342,83

-42,35 %

4.083.488,20

491,52%

4.448.490,53

8,94%

4.736.283,75

6,47%

Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2019), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2016, 2017 e 2018), bem como para os tres seguintes (2019, 2020 e 2021), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.

Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2016, 2017 e 2018 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.

Já em relação às previsões para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso I, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.

 

Maxaranguape, 30 de agosto de 2018

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO XI EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2019

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) - R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

 

0,00%

 

0,00%

 

0,00%

Reservas

 

0,00%

 

0,00%

 

0,00%

Resultado Acumulado

22.204.928,73

100,00%

18.754.190,45

100,00%

18.750.306,04

100,00%

TOTAL

22.204.928,73

100,00%

18.754.190,45

100,00%

18.750.306,04

100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

 

0,00%

 

0,00%

 

0,00%

Reservas

 

0,00%

 

0,00%

 

0,00%

Resultado Acumulado

(27.764.616,39)

100,00%

7.448.292,13

100,00%

6.720.544,64

100,00%

TOTAL

(27.764.61 6,39)

100,00%

7.448.292,13

100,00%

6.720.544,64

100,00%

O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2015, 2016 e 2017), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF.

Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".

Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2017 com déficit, cujo principal fator foi é a contabilização do Passivo Atuarial do Regime Próprio de Previdência, o qual a partir de 2017 teve o registro de seu fato gerador.

 

Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2018

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO XII RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO DE 2019

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2015

2016

2017

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

1.348.718,11

1.532.438,25

1.936.749,48

RECEITAS CORRENTES

1.348.718,11

1.532.438,25

1.936.749,48

Receita de Contribuições dos Segurados

563.274,84

442.504,58

1.023.232,70

Pessoal Civil

563.274,84

442.504,58

1.023.232,70

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

785.443,27

1.073.878,15

889.275,12

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

16.055,52

24.241,66

Outras Receitas Correntes

 

16.055,52

24.241,66

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

676.147,05

430.530,10

1.540.965,39

RECEITAS CORRENTES

676.147,05

430.530,10

1.540.965,39

Receita de Contribuições

676.147,05

420.886,26

1.532.188,20

Patronal

676.147,05

288.171,42

1.163.958,94

Pessoal Civil

676.147,05

628.461,24

720.751,74

Pessoal Militar

 

 

-

Cobertura de Déficit Atuarial

 

3.600,00

 

Regime de Débitos e Parcelamentos

 

129.114,84

368.229,26

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

9.643,84

8.777,19

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

2.024.865,16

1.962.968,35

3.477.714,87

DESPESAS

2015

2016

2017

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS)(IV)

1.004.469,88

1.277.914,18

1.487.097,17

ADMINISTRAÇÃO

170.376,33

175.817,97

188.306,69

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

170.376,33

175.817,97

188.306,69

PREVIDÊNCIA

 

 

 

Pessoal Civil

834.093,55

1.102.096,21

1.298.790,48

Pessoal Militar

834.093,55

1.102.096,21

1.298.790,48

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

-

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

1.004.469,88

1.277.914,18

1.487.097,17

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2015

2016

2017

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

-

-

-

Plano Financeiro

-

-

-

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

-

-

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

6.758. 309,89

7.456.034,68

9.262.994,11

Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017, respectivamente.

Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2017.

Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão Fiscal – RGF.

 

Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO XIII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2019

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

ISS E IPTU

 

COMERCIO, SERVIÇOS E IMOVEIS

40.000,00

41.600,00

43.368,00

AUMENTAR A EMPREGABILIDADE E ARRECADAÇÃO PROPRIA

TOTAL

40.000,00

- 41.600,00

-43.368,00

-

Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2019 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal

2 - Os valores da renúncia projetados para 2010 e 2021, foram claculados a partir dos valores de 2019, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:

Inflação para 2020: 4,0%

Inflação para 2021: 4,25%

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.

 

Portanto observa-se que não haverá renúncia de receitas.

 

Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2018

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO XIV MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO DE 2019

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2018

Aumento Permanente da Receita

2.884.816,76

Decorrente de Receitas Tributárias

(340.591,16)

Decorrente de Transferências Correntes

3.225.407,92

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

18.745,78

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

2.903.562,55

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.903.562,55

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

(143.572,24)

Relativas a Pessoal e Encargos Sociais

143.558,59

Relativas a Outras Despesas Correntes

(287.130,83)

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

3.047.134,79

A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.

Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2019 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas tributárias e de transferências correntes, no biênio 2018-2019.

Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2018, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2017-2018 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão.

 

Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2018

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

ANEXO XV DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2019

 

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

Provisionamento para liquidação e pagamento de demandas judiciais relacionadas a dívida inscrita em PRECATORIOS e em RPV - Registro de Pequeno Valor

180.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

180.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

-

TOTAL

180.000,00

 

Maxaranguape/RN 30 de Agosto de 2018

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
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