ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00631 DE 28 DE JULHO DE 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 00601/2022 A SEGUIR INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar.

 

Art. 1º.O artigo 1º da Lei Municipal Complementar nº 00601/2022, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:

 

(...)

 

Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de Professor, seja de provimento efetivo ou contratado excepcionalmente, pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta (30) horas semanais.

(...)

 

Art. 2º. O § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal Complementar nº 00601/2022, de 30 de março de 2022,, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:

 

(...)

 

§ 1º. Conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor ou pessoas físicas contratadas excepcionalmente e que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de Municipal da Educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.

(...)

Art. 3º. O § 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal Complementar nº 00601/2022, de 30 de março de 2022,, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:

 

(...)

 

§ 3º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor, ou das pessoas físicas contratadas excepcionalmente para exercício das atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, cujos os titulares exerçam jornada de trabalho diversa de trinta (30) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula.

(...)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 28 de julho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

1 - Escalonado em 02 (duas) parcelas, nos moldes seguintes: 10% (dez por cento) em abril de 2022 e 23,24% (vinte e três vírgula vinte e quatro por cento) em julho de 2022.

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de julho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00631 de 28 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 00601/2022 A SEGUIR INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 28 de julho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:E50ED8C0