ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 416 / 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO-RN, para o exercício de 2017 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta Estimada no valor de R$ 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEIT CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 19.661.400,00 (DEZENOVE MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUATRO CENTOS REAIS) e em conformidade com a resolução do
S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
T A B E L A I |
R$ 1,00 |
||
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
20.000.000,00 |
101,72 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
405.800,00 |
|
2,06 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
122.000,00 |
|
0,62 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
163.200,00 |
|
0,83 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.659.100,00 |
|
94,90 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
619.900,00 |
|
3,15 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
10,17 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
100.000,00 |
|
0,51 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
1,02 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.700.000,00 |
|
8,65 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
2.338.600,00 |
11,89 |
|
TOTAL DA RECEITA |
19.661.400,00 |
100,00 |
|
EXERCÍCIO DE 2017
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 19.661.400,00(DEZENOVE MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS ).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 11.909.900,00(ONZE MILHÕES NOVECENTOS E NOVE MIL E NOVE CENTOS REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 7.651.500,00(SETE MILHÕES SEISCENTOS E CINCOENTA E HUM MIL E QUINHENTOS REAIS).
III - Ficando uma reserva de contingência no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS).
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e finan ceiramente , observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
648.000,00 |
3,30 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
648.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
18.913.400,00 |
96,20 |
|
|
- |
|
- |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
669.000,00 |
|
3,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E DE |
- |
|
- |
|
SENVOLVIMENTO INTEGRADO |
1.339.000,00 |
|
6,81 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
686.800,00 |
|
3,49 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.362.000,00 |
|
22,19 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.036.400,00 |
|
30,70 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.289.500,00 |
|
16,73 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS, AGRICUL |
- |
|
- |
|
TURA MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
1.988.700,00 |
|
10,11 |
|
|
- |
|
- |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO |
542.000,00 |
|
2,76 |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
Sub- total da Despesa |
19.561.400,00 |
19.561.400,00 |
99,49 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,51 |
|
TOTAL DE DESPESA |
19.661.400,00 |
19.661.400,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Des pesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentá rias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de CAIÇARA DO RIO VENTO , Palácio Prefeito Lourenço Alves Ferreira, 11 de NOVEMBRO de 2016;
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Pires
Código Identificador:E51BEBB3