ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392/2021.

Autoriza abertura crédito adicional especial à LOA ao exercício corrente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para incluir no orçamento corrente, o projeto/atividade “Construção de Espaço de Convivência Coletiva - Habitat de Reforma Agrária”, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito especificado no artigo 1º, serão anulados, total ou parcialmente, saldos de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela II, anexa.

Parágrafo Único – Essa fonte de anulação está prevista naquelas que podem ser utilizadas como anulação de reforço orçamentário, essas especificadas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

 

Tabela I – Dotação a ser acrescentada

 

Unidade

10.101

Secretaria Municipal de Agricultura

Função

20

Agricultura

Sub-função

631

Reforma Agrária

Projeto

1074

Construção de Espaço de Convivência Coletiva - Habitat de Reforma Agrária

Elemento

4.4.90.51

Obras e Instalações

Valor

-

R$ 250.000,00

Total

-

R$ 250.000,00

 

Tabela II – Dotação a ser reduzida

 

Unidade

06.02

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Função

12

Educação

Sub-função

365

Educação Infantil

Atividade

2047

Manutenção do Ensino Infantil – FEB 60%

Elemento

31.90.11

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil

Valor

-

R$ 226.549,74

 

Unidade

08.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Atividade

2062

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento

31.90.04

Contratação por tempo determinado

Valor

-

R$ 23.450,26

Total

-

R$ 250.000,00

 

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:E51DCA7F