ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392/2021.
Autoriza abertura crédito adicional especial à LOA ao exercício corrente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para incluir no orçamento corrente, o projeto/atividade “Construção de Espaço de Convivência Coletiva - Habitat de Reforma Agrária”, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito especificado no artigo 1º, serão anulados, total ou parcialmente, saldos de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela II, anexa.
Parágrafo Único – Essa fonte de anulação está prevista naquelas que podem ser utilizadas como anulação de reforço orçamentário, essas especificadas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Tabela I – Dotação a ser acrescentada
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Unidade |
10.101 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-função |
631 |
Reforma Agrária |
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Projeto |
1074 |
Construção de Espaço de Convivência Coletiva - Habitat de Reforma Agrária |
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Elemento |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Valor |
- |
R$ 250.000,00 |
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Total |
- |
R$ 250.000,00 |
Tabela II – Dotação a ser reduzida
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Unidade |
06.02 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Educação Infantil |
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Atividade |
2047 |
Manutenção do Ensino Infantil – FEB 60% |
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Elemento |
31.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil |
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Valor |
- |
R$ 226.549,74 |
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Unidade |
08.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Atividade |
2062 |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento |
31.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
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Valor |
- |
R$ 23.450,26 |
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Total |
- |
R$ 250.000,00 |
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:E51DCA7F