ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 348/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de FERNANDO PEDROZA/RN, para o exercício de 2021, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.675.380,00 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2021, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.693.380,00 (Dois milhões, seiscentos e noventa e três mil e trezentos e oitenta reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 21.982.000,00 (Vinte e hum milhões e novecentos e oitenta e dois mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
R$ 22.258.065,00 |
|
Receita Tributária |
R$ 429.800,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ 22.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 18.940,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ 21.772.325,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 15.000,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ 2.693.380,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ 2.117.315,00 |
|
Outras receitas de capital |
R$ 300.000,00 |
|
Deduções da Receita |
2.693.380,00 |
|
Deduções do Fundeb |
2.693.380,00 |
|
Total |
R$ 21.982.000,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 21.982.000,00 (Vinte e hum milhões, novecentos e oitenta e dois mil reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
R$ 900.000,00 |
|
Câmara Municipal |
R$ 900.000,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
R$ 20.873.800,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 1.298.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ 2.018.720,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ 4.602.635,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
R$ 3.005.025,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ 1.518.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação |
R$ 579.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 6.369.970,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 1.509.550,00 |
|
Total |
R$21.802.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 180.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 21.982.000,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 26 de outubro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
|
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos Ordinários |
10010000 |
R$ 9.077.820,00 |
|
Total |
- |
R$ 9.077.820,00 |
|
Recursos vinculados à Educação |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
11110000 |
R$ 1.018.420,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE |
11240000 |
R$ 800.230,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
11120000 |
R$ 1.065.460,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
11130000 |
R$ 710.140,00 |
|
Transferências de Convênios/Contratos de Repasse – Educação |
11250000 |
R$ 501.300,00 |
|
Transferência do Salário Educação |
11200000 |
R$ 70.160,00 |
|
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
11210000 |
R$ 11.000,00 |
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
11220000 |
R$ 95.100,00 |
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
11230000 |
R$ 20.025,00 |
|
Royalties do Petróleo à Educação |
11400000 |
R$ 153.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 4.444.835,00 |
|
Recursos vinculados à Saúde |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
12110000 |
R$ 2.081.580,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12140000 |
R$ 2.975.775,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde |
12150000 |
R$ 717.515,00 |
|
Transferência de Convênios `a Saúde |
12200000 |
R$ 501.400,00 |
|
Operação de Crédito Vinculadas à Saúde |
12300000 |
R$ 3.000,00 |
|
Royalties do Petróleo à Saúde |
12400000 |
R$ 48.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 6.327.270,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
13110000 |
R$ 381.700,00 |
|
Transferência de Convênios – Assistência Social |
13120000 |
R$ 150.050,00 |
|
Total |
- |
R$ 531.750,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
15100000 |
R$ 1.404.300,00 |
|
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
15300000 |
R$ 64.000,00 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE |
16100000 |
R$ 10.025,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP |
16200000 |
R$ 22.000,00 |
|
Outros Convênios do Estado |
15200000 |
R$ 100.000,00 |
|
Total |
- |
R$1.600.325,00 |
|
Total Geral |
- |
R$21.982.000,00 |
Fernando Pedroza/RN, 26 de outubro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:E51F1A2E