ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/2019
Lei N° 891/2019.
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, no Programa: 0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, Projeto/Atividade: 2.300 – Bloco de Proteção Social Especial, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Anulação de Dotação constante no Anexo II desta Lei.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 12 de novembro de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0027 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2300 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FONTE: 1311 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.50.41.00.00 |
Contribuições |
9.000,00 |
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
1.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
|
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO II
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0027 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1108 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE SOCIOASSITENCIAL
FONTE: 1311 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
|
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:E5259C2A