ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/2019

Lei N° 891/2019.

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, no Programa: 0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, Projeto/Atividade: 2.300 – Bloco de Proteção Social Especial, por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Anulação de Dotação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 12 de novembro de 2019.

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA: 0027 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2300 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

FONTE: 1311 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.3.50.41.00.00

Contribuições

9.000,00

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

1.000,00

TOTAL

10.000,00

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA: 0027 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1108 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE SOCIOASSITENCIAL

FONTE: 1311 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:E5259C2A