ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 42.2026- INSTITUI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 42/2026/SEMEC

 

Institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Maria/RN, e dá outras providências.

 

RANIERY SOARES CÂMARA, PREFEITO DE SANTA MARIA/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de organizar, de forma integrada e adequada à realidade do Município, as ações administrativas e pedagógicas voltadas à alfabetização,

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem, com equidade e inclusão;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação e a legislação que o suceder;

CONSIDERANDO o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, o Plano Municipal de Educação de Santa Maria/RN e o Referencial Curricular do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e as ações desenvolvidas em regime de colaboração com os municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, a articulação entre gestão, acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação, fluência leitora, uso pedagógico dos resultados e recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a realidade administrativa e educacional de Santa Maria/RN, que requer uma estrutura integrada, funcional e compatível com os recursos humanos disponíveis;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Instituição. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Maria/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, destinada a organizar, articular, acompanhar e monitorar as ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.

Parágrafo único. A estrutura atuará de forma integrada à Política Municipal de Alfabetização de Santa Maria/RN, ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMA, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à RENALFA, ao Pró-Alfa RN e aos demais instrumentos de gestão, formação, avaliação e monitoramento da educação.

 

Art. 2º – Finalidade. A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização tem por finalidade assegurar uma organização municipal capaz de apoiar as escolas, acompanhar as aprendizagens, fortalecer as práticas pedagógicas e subsidiar a tomada de decisões educacionais, especialmente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 3º – Princípios. A atuação da estrutura observará os princípios da colaboração, equidade, inclusão, valorização dos profissionais da educação, gestão democrática, acompanhamento contínuo da aprendizagem, uso pedagógico das avaliações, respeito às especificidades territoriais e garantia do direito de aprender.

 

Art. 4º – Composição. A estrutura será organizada a partir das funções e dos profissionais já integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da rede municipal, podendo compreender:

 

I – Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação institucional e pelas condições administrativas necessárias à execução da política;

II – equipe técnica-pedagógica municipal, responsável pelo acompanhamento pedagógico e pela articulação das ações educacionais da rede;

III – referência municipal de alfabetização e/ou Articulação Municipal da RENALFA, quando designada, responsável pela articulação das ações específicas de alfabetização e pelo regime de colaboração;

IV – gestores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares, responsáveis pelo acompanhamento das ações de alfabetização no âmbito das escolas;

V – professores e demais profissionais da educação envolvidos nas ações de alfabetização, avaliação e recomposição das aprendizagens;

VI – Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMA, como instância de articulação, participação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, nos termos de sua Portaria específica.

 

Art. 5º – Atribuições da Secretaria Municipal de Educação. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização; assegurar as condições administrativas e pedagógicas para seu desenvolvimento; designar os profissionais responsáveis pelas funções previstas nesta Portaria; articular as ações com o CNCA, RENALFA e Pró-Alfa RN; e acompanhar metas, resultados e indicadores da alfabetização.

 

Art. 6º – Atribuições da equipe técnica-pedagógica. Compete à equipe técnica-pedagógica planejar e acompanhar as ações da rede; apoiar as unidades escolares; organizar e acompanhar a formação continuada; analisar resultados das avaliações; orientar o uso pedagógico dos dados; acompanhar ações de recomposição das aprendizagens; e promover a articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação do Campo e Educação Inclusiva.

 

Art. 7º – Atribuições da referência municipal de alfabetização/RENALFA. Compete ao profissional designado articular as ações municipais de alfabetização; acompanhar as orientações do CNCA, RENALFA e Pró-Alfa RN; apoiar ações de avaliação e fluência leitora; subsidiar a equipe pedagógica com informações e análises; promover a articulação entre Secretaria e escolas; e sistematizar ações, avanços, dificuldades e encaminhamentos.

 

Art. 8º – Atribuições das unidades escolares. Compete aos gestores e coordenadores pedagógicos acompanhar as ações de alfabetização, apoiar os professores no planejamento, promover a análise dos resultados de aprendizagem, acompanhar estudantes que necessitem de apoio ou recomposição, fortalecer a participação das famílias e manter comunicação permanente com a equipe da Secretaria.

 

Art. 9º – Articulação com o CEMA. A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização manterá articulação permanente com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMA, especialmente para análise de resultados, acompanhamento das ações, definição de encaminhamentos e fortalecimento da participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional.

 

Art. 10º – Designação dos profissionais. Os profissionais responsáveis pelas funções previstas nesta Portaria serão designados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando a organização da rede, a disponibilidade de servidores e as necessidades de acompanhamento da política de alfabetização.

 

Art. 11º – Flexibilidade da estrutura. A composição da estrutura poderá ser atualizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura sempre que houver alteração de servidores, reorganização administrativa, mudança nas necessidades da rede ou novas orientações decorrentes do regime de colaboração.

 

Art. 12º – Ausência de criação de cargos. A presente Portaria não implica, por si só, criação de cargos, funções gratificadas ou aumento de despesa, devendo as atribuições ser desempenhadas, preferencialmente, por profissionais integrantes da estrutura existente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 13º – Disposições finais. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas a legislação educacional vigente e as normas municipais pertinentes.

 

Art. 14º – Vigência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Maria/RN, 08 de outubro de 2026.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:E52E6A2B