ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 534/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 520/2025, de 10 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, conforme calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 31 de agosto de 2026.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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