ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito da Contratação da empresa 3IT CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.250.881/0001-15, especializada na realização de Censo Previdenciário dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN, compreendendo o levantamento, atualização, validação e saneamento da base cadastral dos segurados, em conformidade com a legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

 

Bom Jesus/RN, 03 de agosto de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

CPF: XXX.811.XXX-49

Prefeito Municipal

Bom Jesus/RN


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:E53BD97A