ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.421 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Revoga a Lei Municipal nº 2.321 de 27 de maio de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica integralmente revogada aLei Municipal nº 2.321, de 27 de maio de 2025, que instituiu a "Carteira Garantida" e dispôs sobre a implementação do plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais.
Art. 2ºEm decorrência da revogação prevista no Art.1º, permanecem em vigor as alíquotas de contribuição e o plano de custeio estabelecidos pelaLei Municipal nº 2.181, de 22 de maio de 2023, que anteriormente alterou o Anexo I-A da Lei Municipal nº 2.174/2023.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E5446133