ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.206, DE 15 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DAS CAVALGADAS REALIZADAS NO MUNICIPIO DE CARAÚBAS-RN, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus membros, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, submete à apreciação do Plenário da Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam inseridas no Calendário Oficial de Eventos Culturais todas as Cavalgadas realizadas no Município de Caraúbas/RN.

Art. 2º. As datas das Cavalgadas deverão ser comunicadas pelos seus organizadores a Secretaria Municipal de Cultura ou Órgãos competentes no período determinado pela referida pasta.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O período de entrega das datas deve ser divulgado, nos mais diversos meios de comunicação, como: diário oficial, rádios, jornais, mídias sociais, entre outros, pela Secretaria Municipal de Cultura ou Órgão Competente, com antecedência, para que os organizadores das cavalgadas possam fazer o contato com a pasta responsável e realizar o devido cadastramento.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas-RN, 15 de março de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:E560038B