ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 603/2023

LEI N° 603/2023, EM 31 DE JANEIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.790,987,66 (Um Milhão e Setecentos e Noventa mil e Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.790,987,66 (Um Milhão e Setecentos e Noventa mil e Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 de nº 600/2022 com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.125 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

1.000.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

328.714,00

SUB - Total R$ ........................................................

 

1.328.714,00

SUB-FUNÇÃO

304 - Vigilância Sanitária

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

6.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

3.005,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

6.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

3.000,00

SUB - Total R$ ........................................................

 

18.005,00

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

10.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

3.696,78

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

6.000,00

SUB - Total R$ ........................................................

 

19.696,78

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.111 - Ações Voltadas para o combate ao COVID 19

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:

26020000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Feder

8.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26020000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Feder

15.900,02

SUB - Total R$ ........................................................

 

23.900,02

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

28.433,04

SUB - Total R$ ........................................................

 

28.433,04

AÇÃO

2.47 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

14.446,38

SUB - Total R$ ........................................................

 

14.446,38

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

2.486,47

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

37.489,08

SUB - Total R$ ........................................................

 

39.975,55

AÇÃO

2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

208.820,21

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

30.000,00

SUB - Total R$ ........................................................

 

238.820,21

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660.

13.378,92

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660.

5.885,44

SUB - Total R$ ........................................................

 

19.264,36

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660.

28.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660.

354,50

SUB - Total R$ ........................................................

 

28.354,50

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660.

7.392,80

SUB - Total R$ ........................................................

 

7.392,80

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.121 - GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660.

23.985,02

SUB - Total R$ ........................................................

23.985,02

Total R$ .....................................................................

1.790.987,66

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:E5629DD4