ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 603/2023
LEI N° 603/2023, EM 31 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.790,987,66 (Um Milhão e Setecentos e Noventa mil e Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.790,987,66 (Um Milhão e Setecentos e Noventa mil e Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 de nº 600/2022 com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.125 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
1.000.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
328.714,00 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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1.328.714,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
304 - Vigilância Sanitária |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
6.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
3.005,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
6.000,00 |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
3.000,00 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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18.005,00 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
10.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
3.696,78 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
6.000,00 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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19.696,78 |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.111 - Ações Voltadas para o combate ao COVID 19 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26020000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Feder |
8.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26020000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Feder |
15.900,02 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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23.900,02 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
28.433,04 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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28.433,04 |
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AÇÃO |
2.47 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
14.446,38 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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14.446,38 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
2.486,47 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
37.489,08 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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39.975,55 |
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AÇÃO |
2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
208.820,21 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
30.000,00 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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238.820,21 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660. |
13.378,92 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660. |
5.885,44 |
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SUB - Total R$ ........................................................
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19.264,36 |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660. |
28.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660. |
354,50 |
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SUB - Total R$ ........................................................
|
28.354,50 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660. |
7.392,80 |
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SUB - Total R$ ........................................................
|
7.392,80 |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.121 - GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660. |
23.985,02 |
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SUB - Total R$ ........................................................ |
23.985,02 |
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Total R$ ..................................................................... |
1.790.987,66 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31de janeiro de 2023.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:E5629DD4