ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO Nº 001/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE RETENÇÃO REALIZADA NO FPM EM 30/01/2026.

 

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.168.940/0001-04, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, e a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 40.800.925/0001-52, neste ato representada por seu Presidente, celebram o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a recomposição financeira ao MUNICÍPIO, mediante desconto temporário nos repasses mensais de duodécimo destinados à CÂMARA, em razão da retenção realizada no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no dia 30 de janeiro de 2026, no valor de R$ 20.373,00 (vinte mil, trezentos e setenta e três reais).

 

Assunto: Solicitação de informações

PROCESSO:13083.025800/2026-50

 

Senhor(a) Gestor(a),

 

Em atenção a sua solicitação referente ao Municipio de Várzea, CNPJ nº. 08.168.940/0001-04, com retenção no FPM de 30 de janeiro de 2026 no valor de R$ 31.926,15 esclarecemos:

 

1. R$ 2.485,67 – 2º parcela do PEM

2. R$ 20.373,00 – PA 12/2025 vencida em 20/01/2026 – CÂMARA MUNICIPAL

3. R$ 9.067,48 - A situação do bébito foi alterada (por retificação de DCTFWeb ou pagamento).

O valor de R$ 9.067,48 está disponivel para o Municipio fazer compensação.

 

Atenciosamente,

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DA RETENÇÃO

 

A retenção mencionada decorreu de débito previdenciário (INSS) de responsabilidade orçamentária da CÂMARA MUNICIPAL, referente à competência 12/2025, com vencimento em 20/01/2026.

 

Considerando que:

 

I – A CÂMARA formalizou pedido de parcelamento por meio do Processo nº 13031.034747/2026-93, posteriormente indeferido;

II – Apesar da tentativa de regularização, o débito foi integralmente retido no FPM do MUNICÍPIO em 30/01/2026;

III – A retenção impactou diretamente as receitas do MUNICÍPIO, embora a obrigação seja vinculada à execução orçamentária da CÂMARA;

Faz-se necessária a recomposição financeira entre os entes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE RECOMPOSIÇÃO

 

O valor de R$ 20.373,00 será recomposto ao MUNICÍPIO mediante desconto no repasse mensal do duodécimo constitucional devido à CÂMARA, conforme art. 168 da Constituição Federal, da seguinte forma:

 

06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.395,50 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).

 

Os descontos terão início no repasse do mês subsequente à assinatura deste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE

 

O presente instrumento:

 

I – Não configura renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Não altera o limite constitucional do duodécimo, tratando-se de recomposição financeira temporária;

III – Preserva a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo;

IV – Não implica novação, mas apenas equalização contábil e financeira decorrente de retenção suportada pelo MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

O presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e comunicado aos órgãos de controle externo para fins de transparência e regularidade fiscal.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Termo vigorará até a quitação integral do valor estabelecido na Cláusula Terceira.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

 

Várzea/RN, 11 de março de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal de Várzea

 

ALLYSON DA SILVA MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal de Várzea 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:E565D681