ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENCANTO/RN PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028. LEI 607
LEI Nº 607, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENCANTO/RN PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Os Vereadores perceberão, no quadriênio de 2025-2028, os subsídios fixados nesta lei.
Art. 2º - O Subsídio Mensal dos Vereadores fica fixado nos seguintes valores:
R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;
R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º - Os valores dos Subsídios serão efetivados, desde que atendam os seguintes requisitos:
Limite máximo de 20% do subsídio do Deputado Estadual;
Limite de 70% de gastos com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Encanto/ RN, 28 de dezembro de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:E566A2F7