ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENCANTO/RN PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028. LEI 607

LEI Nº 607, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENCANTO/RN PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Os Vereadores perceberão, no quadriênio de 2025-2028, os subsídios fixados nesta lei.

Art. 2º - O Subsídio Mensal dos Vereadores fica fixado nos seguintes valores:

R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;

R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 3º - Os valores dos Subsídios serão efetivados, desde que atendam os seguintes requisitos:

Limite máximo de 20% do subsídio do Deputado Estadual;

Limite de 70% de gastos com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Encanto/ RN, 28 de dezembro de 2023.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:E566A2F7