ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 079/2026/GP DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 064/2025/GP, de 21 de maio de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a Portaria nº 064/2025/GP, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 22 de maio de 2025, Edição nº 3542, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível abandono de cargo por servidores públicos municipais e designou os membros da respectiva Comissão Processante;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de substituição da Presidente da Comissão Processante, visando assegurar a continuidade dos trabalhos e a regular apuração dos fatos, com observância dos princípios da legalidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 064/2025/GP, de 21 de maio de 2025, exclusivamente para substituir a servidora NAYARA MEDEIROS SANTOS, matrícula nº 0095338-1, anteriormente designada Presidente, pela servidora EMILY LORRAH BATISTA MOURA, matrícula nº 0097039-1, que passa a exercer a Presidência da referida Comissão.
Art. 2º A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar passa a ser composta pelos seguintes integrantes:
I – EMILY LORRAH BATISTA MOURA, matrícula nº 0097039-1, Presidente;
II – MARIA DO SOCORRO ALVES DE LIMA PONTES, matrícula nº 0000500-1, Membro;
III – FRANCISCO CANINDÉ DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 0092177-3, Membro.
Art. 3º A substituição ora determinada não altera o objeto do Processo Administrativo Disciplinar, permanecendo a Comissão responsável pela apuração dos fatos descritos na Portaria nº 064/2025/GP, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições da Portaria nº 064/2025/GP, de 21 de maio de 2025, que não conflitarem com a presente Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará/RN, em 20 de outubro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal de Tangará/RN
Publicado por:
Marcos Carlos Cosme da Silva
Código Identificador:E57800E6