ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 240/2015

Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Munipal de Passagem/RN,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 13,01% (treze virgula zero um por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.

 

Art.4º. Revogam-se as disposiçõs em contrário.

 

Passagem/RN, 20 de janeiro de 2015.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:E580027C