ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.518,00 (Mil, quinhentos e dezoito reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2025, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexos I e II que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. Nenhum servidor municipal, incluindo os contratados por tempo determinado, bem como, aqueles ocupantes de cargos de provimento em comissão perceberão, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e do Decreto 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de fevereiro de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E RESPCTIVA BASE SALARIAL

 

CÓDIGO

CARGO

CBO

SALÁRIO

2

A S G

514225

1.518,00

45

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

411010

1.518,00

108

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

322415

1.518,00

245

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

322230

1.518,00

43

COVEIRO

516610

1.518,00

78

ELETRICISTA

951105

1.518,00

261

FISCAL DE OBRAS

352205

1.518,00

81

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

352210

1.518,00

42

GARI

514215

1.518,00

70

GARI (PODADOR)

622010

1.518,00

41

INSPETOR DE ALUNOS

334110

1.518,00

69

INSPETOR DE ALUNOS

334110

1.518,00

257

MERENDEIRA

513205

1.518,00

44

MOTORISTA

782305

1.518,00

6

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

715145

1.518,00

119

ORIENTADOR SOCIAL

239410

1.518,00

1

PEDREIRO

715210

1.518,00

3

PINTOR

716610

1.518,00

35

SERVENTE DE PEDREIRO

717020

1.518,00

25

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

322205

1.518,00

215

TECNICO DE ENFERMAGEM

322205

1.518,00

52

VIGILANTE

517330

1.518,00

 

ANEXO II

 

RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E RESPCTIVOS SUBSÍDIOS

 

CÓDIGO

CARGO

CBO

SALÁRIO

115

ASSESSOR DE GABINETE

411010

1.518,00

311

COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

411010

1.518,00

87

COORDENADOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

411010

1.518,00

186

COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

411010

1.518,00

103

COORDENADOR DE OBRAS E HABITAÇÃO

411010

1.518,00

50

COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS E AÇÃO COMUNITÁRIA

411010

1.518,00

262

COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

111415

1.518,00

263

COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

111415

1.518,00

217

COORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS

411010

1.518,00

208

COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

411010

1.518,00

264

COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

111415

1.518,00

121

COORDENADOR DE IMPRENSA E ASSUNTOS POLÍTICOS

411010

1.518,00

307

COORDENADOR DE CULTURA

411010

1.518,00

314

COORDENADOR DE MÚSICA

262710

1.518,00

102

COORDENADOR DE TRANSPORTE

411010

1.518,00

308

COORDENADOR DE TURISMO

411010

1.518,00

179

COORDENADOR GERAL

411010

1.518,00

83

COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

411010

1.518,00

352

DIRETOR DO MUSEU MUNICIPAL

123105

1.518,00

316

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS

411010

1.518,00

123

SUBCOORDENADOR DE EVENTOS E DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

411005

1.518,00

214

SUBCOORDENADOR DE IMPRENSA E ASSUNTOS POLÍTICOS

411005

1.518,00

89

SUBCOORDENADOR DE MEIO AMBIENTE

411005

1.518,00

90

SUBCOORDENADOR DE RECURSOS HIDRICOS

411005

1.518,00

53

SUBCOORDENADOR DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

411005

1.518,00

48

SUBCOORDENADOR DE APOIO AO IDOSO

411005

1.518,00

47

SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

411005

1.518,00

92

SUBCOORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

411005

1.518,00

97

SUBCOORDENADOR ADMINISTRATIO E FINANCEIRO E DE INFORMÁTICA

411005

1.518,00

96

SUBCOORDENADOR DE CULTURA E TURISMO

411005

1.518,00

120

SUBCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA

411005

1.518,00

104

SUBCOORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS

411005

1.518,00

116

SUBCOORDENADOR DE FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

411005

1.518,00

91

SUBCOORDENADOR DE ABASTECIMENTO

411005

1.518,00

36

SUBCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO

411005

1.518,00

88

SUBCOORDENADOR DE AGRICULTURA

411005

1.518,00

288

SUBCOORDENADOR DE ESPORTE E LAZER

411005

1.518,00

105

SUBCOORDENADOR DE HABITAÇÃO

411005

1.518,00

49

SUBCOORDENADOR DE INFORMÁTICA

411005

1.518,00

301

SUBCOORDENADOR DE INSUMOS HOSPITALARES

411010

1.518,00

106

SUBCOORDENADOR DE OBRAS E LIMPEZA PÚBLICA

411005

1.518,00

86

SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS FEDERAIS

411005

1.518,00

51

SUBCOORDENADOR RECURSOS HUMANOS

411005

1.518,00

100

SUBCOORDENADOR TRANSPORTE

411005

1.518,00

205

SUBCOORDENADOR TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE

411005

1.518,00


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:E581EB1A