ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 549, DE 05 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que determina o artigo 29, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam incluídos os trabalhadores (as)em educação no Município de São Bento do Norte na fase 1, como grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19, como medida de proteção e segurança, a saúde e vida dos trabalhadores (as) supracitados, que poderão estarem expostos a pandemia causada pelo novo corona vírus nas escolas do território sãobentense.
Parágrafo Único – São considerados trabalhadores(as) em educação, alcançados pelos benefícios desta Lei, os professores e as demais categorias que estejam atuando nas unidades e secretaria escolares no município de São Bento do Norte.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar cronograma especifico para atender os trabalhadores descritos no art. 1º, desta Lei.
Art.3º A vacinação dos trabalhadores (a) em educação será operacionalizada pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parceria para sua execução, de forma gratuita, aqueles/as trabalhadores/as de que trata esta lei.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde Publica, suplementadas, caso necessário.
Art. 5º A lista de funcionário da rede de educação será disponibilizada, por unidade escolar, pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 05 de maio de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:E5919AF3