ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa/RN, em 28 de julho de 2026

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2.104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% E 30%

 

935 - 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 11110000

R$ 300.000,00

Total da Ação:

R$ 300.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1.32 - Reforma e Manutenção das Escolas do Município

 

243 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 11110000

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

 

1.35 - Reforma e Aparelhameto de Uma Cozinha Industrial Para as Unidades de Ensino

 

259 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 11110000

R$ 50.000,00

Total da Ação:

R$ 50.000,00

 

2.20 - Programa de Distribuição de Fardamento Escolar - Ensino Fundamental

 

182 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 11110000

R$ 45.000,00

Total da Ação:

R$ 45.000,00

 

2.25 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré-Escola)

 

219 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte: 11110000

R$ 12.000,00

Total da Ação:

R$ 12.000,00

 

2.29 - Atendimento Especializado a Alunos Especiais

 

231 - 3.1.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 11110000

R$ 12.000,00

Total da Ação:

R$ 12.000,00

 

2.33 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - EJA

 

247 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 11110000

R$ 14.000,00

 

249 - 3.1.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 11110000

R$ 10.000,00

 

250 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 11110000

R$ 15.000,00

 

254 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 11110000

R$ 20.000,00

 

256 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 11110000

R$ 6.000,00

Total da Ação:

R$ 65.000,00

 

2.75 - Folha de pagamento e encargos do Ensino Especial

 

601 - 3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE

Fonte: 11110000

R$ 16.000,00

Total da Ação:

R$ 16.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 300.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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