ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 124/2026

Instaura procedimento administrativo de fiscalização de posturas e controle urbanístico para apuração e adoção de medidas de poder de polícia em face de parcelamento do solo tido por irregular ou clandestino localizado na comunidade de Camucim, distrito de Patané, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e pela Portaria nº 005/2025,

CONSIDERANDO o poder-dever de polícia administrativa do Município em matéria de ordenamento territorial e de controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, e do art. 78 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a existência de indícios de parcelamento do solo irregular ou clandestino na área localizada na comunidade de Camucim, distrito de Patané, neste Município;

CONSIDERANDO o quanto apurado no Parecer Técnico de Visita Técnica de 26 de janeiro de 2026, que confirmou a presença de parcelamento e de edificações na área;

CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 1.28.000.000518/2025-73, do Ministério Público Federal, e o Ofício nº 176/2026/CACM/PR-RN, que requisitou informações sobre as medidas de fiscalização adotadas;

CONSIDERANDO a Notificação nº 2025-242097/TEC/NOT-0090, expedida pelo IDEMA/RN, que determinou a paralisação do empreendimento no âmbito ambiental;

CONSIDERANDO que a identificação, a delimitação e a titulação do território quilombola competem à União, por intermédio do INCRA, o que não afasta a competência fiscalizatória municipal de posturas;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, coibir e, sendo o caso, sancionar a irregularidade, assegurado o devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar procedimento administrativo de fiscalização de posturas e controle urbanístico destinado à apuração e à adoção das medidas de poder de polícia cabíveis em face do parcelamento do solo tido por irregular ou clandestino localizado na comunidade de Camucim, distrito de Patané, atribuído ao Sr. Jackson Albuquerque Paiva, na forma da legislação municipal e federal aplicável.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) Luan José da Silva Moreira e Lima, matrícula nº 201483-1, ocupante do cargo/função de Coordenador, para, na qualidade de agente de fiscalização (Portaria nº033/2026), conduzir o procedimento ora instaurado.

Art. 3º No exercício das atribuições fiscalizatórias, deverá o agente de fiscalização:

I – realizar vistoria fiscal in loco, com identificação e quantificação dos lotes e das edificações existentes, registro fotográfico e, na medida do possível, levantamento do perímetro e croqui da área;

II – identificar o(s) responsável(is) pelo parcelamento e pelas edificações;

III – notificar o(s) responsável(is) para que apresente(m) a documentação pertinente e cesse(m) as atividades irregulares, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

IV – proceder ao embargo das atividades de parcelamento e das construções irregulares, quando cabível;

V – lavrar auto de infração e propor a imposição das penalidades previstas na legislação municipal, inclusive multa, quando cabível;

VI – articular-se com o IDEMA/RN, o INCRA e o Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como resguardar os interesses da Comunidade Quilombola de Camucim;

VII – ao final, elaborar relatório conclusivo.

Art. 4º Fica assegurado ao(s) interessado(s) o direito ao contraditório e à ampla defesa, aplicando-se, no que couber, a legislação municipal e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.

Art. 5º O procedimento deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.

Art. 6º Os atos e o resultado do procedimento serão comunicados à Procuradoria Geral do Município, para ciência e adoção das providências no âmbito do Inquérito Civil nº 1.28.000.000518/2025-73.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arez/RN, 06 de julho de 2026.

 

TÉRCIA TEIXEIRA DE PAIVA

Secretária Municipal de Infraestrutura

Portaria nº 005/2025


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:E59B8C1E