ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.022,00 (CINQUENTA MIL E VINTE E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
DECRETO Nº 26 /2025 – SMG
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.022,00 (cinquenta mil e vinte e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 495 de 26 de novembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.022,00 (cinquenta mil e vinte e dois reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 495/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 04 de abril de 2025
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
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50.022,00 |
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06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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50.022,00 |
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2071 PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS |
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50.022,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
27063110 |
0001 |
50.022,00 |
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Anexo II (Redução) |
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50.022,00 |
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08 .701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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50.022,00 |
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2030 MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP |
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50.022,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
27063110 |
0001 |
50.022,00 |
Publicado por:
Beatriz Francisca Dos Santos Souza Ferreira
Código Identificador:E59DAE12