ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.022,00 (CINQUENTA MIL E VINTE E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DECRETO Nº 26 /2025 – SMG

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.022,00 (cinquenta mil e vinte e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 495 de 26 de novembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.022,00 (cinquenta mil e vinte e dois reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 495/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 04 de abril de 2025

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

50.022,00

06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

 

 

50.022,00

 

2071 PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS

 

 

 

50.022,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27063110

0001

50.022,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

50.022,00

08 .701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

50.022,00

 

2030 MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP

 

 

 

50.022,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

27063110

0001

50.022,00


Publicado por:
Beatriz Francisca Dos Santos Souza Ferreira
Código Identificador:E59DAE12