ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 495 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO JURÍDICA, OS DIREITOS, DEVERES E AS ATIVIDADES DOS AUXILIARES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos incisos I, II e XIV, do Art. 4o; no inciso XIV, do Art. 35; no Art. 41 e inciso I, e inciso I, do Art. 44, todos da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS, DIREITOS, DEVERES FUNCIONAIS

E ATIVIDADES DOS AUXILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA CONDIÇÃO JURÍDICA

 

Art. 1o A condição Jurídica do cargo em confiança tem caráter precário e transitório, não gerando o seu exercício o direito a permanência no mesmo.

Art. 2o Os cargos em confiança, Auxiliares do Chefe do Poder Executivo Municipal, fazem parte do Quadro Permanente do Pessoal da Prefeitura Municipal e são regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais.

Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto pelo pessoal efetivo, dos cargos de confiança e os temporários.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

 

Art. 3o Aos auxiliares do Executivo, são assegurados os princípios constitucionais vigentes, além dos constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal, especificamente, no que se refere:

I - a cada período de férias adquirido, o auxiliar tem direito a 1/3 (um terço) sobre seu subsídio ou remuneração;

II - a cada ano de serviço, direito ao 13o (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina, qualquer que seja a nomenclatura dada, obedecido, quando for o caso, a proporcionalidade;

III - licença gestante, de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto na legislação pertinente em vigor.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES FUNCIONAIS E ATIVIDADES

 

Art. 4o Os Secretário, Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito e demais Auxiliares têm deveres e prerrogativas sujeitas as determinações da Lei Orgânica Municipal e legislação inerente.

Art. 5o Constitui dever funcional e atividade dos ocupantes de chefias na Administração Direta em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo Municipal, cabendo-lhes, especificamente:

I - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos objetivos do órgão a que pertence;

II - Promover o treinamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas, fazendo crítica constritiva do seu desempenho funcional;

III - treinar permanentemente seus substitutos e promover quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do órgão;

IV - Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como, nas decisões técnicas e administrativas do órgão;

V - Criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas no órgão, promovendo o intercâmbio destas com as demais unidades da organização da Prefeitura;

VI - Conhecer os custos operacionais das atividades sob a sua responsabilidade funcional;

VII - combater o desperdício em todas as suas formas;

VIII - evitar duplicidade e superposição de iniciativas;

IX - Manter, nos órgãos que dirigem orientações funcionais nitidamente voltadas para seus objetivos;

X - Incutir nos subordinados o censo do dever de bem atender e bem servir ao público;

XI - desenvolver nos subordinados o espírito de lealdade ao Município e as autoridades constituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na administração pública.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 6o São atribuições dos Secretários Municipais, além das previstas da Lei Orgânica Municipal e na Estrutura Administrativa do Município, as dispostas no caput deste artigo:

I - planejar as atividades sob a sua responsabilidade;

II - promover a administração da sua Secretaria em estrita observância às disposições legais e normativas da administração pública municipal, especialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

IV - assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários do Município em assuntos de competência da Secretaria;

V - despachar diretamente com o Prefeito;

VI - participar das reuniões dos conselhos instituídos no Município;

VII - propor ao Chefe do Executivo Municipal, a inidoneidade de pessoas físicas e jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham comportado-se de forma prejudicial aos interesses do Município, observado o procedimento estabelecido em Lei;

VIII - atender as solicitações da Câmara Municipal de Vereadores;

IX - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das unidades a ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseja recurso;

X - emitir parecer de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos a sua decisão;

XI - autorizar o processo de instauração de processos de licitações através da Secretaria Municipal de Administração, nos casos de compras, alienações e serviços gerais e, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nos casos de obras e serviços de engenharia;

XII - determinar a dispensa de licitação nos casos previstos na Lei Federal n° 14.133/2021, aplicável à espécie;

XIII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XIV - expedir portarias e resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;

XV - apresentar, trimestralmente e anualmente, ao Prefeito Municipal, relatório crítico interpretativo das atividades da Secretaria;

XVI - assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;

XVII - aprovar, por meio de resolução, os orçamentos anuais de órgãos em regime especial e de fundações vinculadas e mantidas pelo Poder Executivo;

XVIII - solicitar ao Prefeito Municipal, relativamente a entidades vinculadas e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigentes e/ou a extinção de entidades;

XIX - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

XX - ordenar despesas nos limites dos créditos orçamentários e adicionais colocados à disposição;

XXI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. A delegação para ordenação de despesas, prescindirá de regulamentação disposta por Decreto do Chefe do Executivo Municipal;

 

TÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMETAIS E ARTICULAÇÕES DOS

OCUPANTES DE POSIÇÃO DE CHEFIA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS

 

Seção I

Dos Ocupantes de Chefia em Geral

 

Art. 7o Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes de chefia em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional da Secretaria, cabendo-lhes especificamente:

I - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos objetivos do órgão a que pertencem;

II - promover o treinamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas, fazendo a crítica construtiva do seu desempenho;

III - treinar permanentemente seus substitutos e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do órgão;

IV - incentivar entre os subordinados a criatividade e participação crítica, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas divisões técnicas e administrativas do órgão;

V - criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas no órgão e promover intercâmbio entre as Secretarias e órgãos do Município;

VI - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional;

VII - combater o desperdício em todas as suas formas;

VIII - evitar duplicidade e superposição de iniciativas;

IX - manter, nos órgãos que dirigem, orientação funcional nitidamente voltada para seus objetivos;

X - incutir nos subordinados o censo do dever de bem atender e bem servir ao público;

XI - desenvolver nos subordinados o espírito de lealdade ao Município e as autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na administração pública;

XII - assessorar o Secretário Municipal em assuntos inerentes ao órgão que dirige;

XIII - avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado;

XIV - despachar diretamente com o Secretário, quando for o caso;

XV - delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;

XVI - desempenhar outras tarefas compatíveis com sua posição e as determinadas expressamente pelo seu Secretário ou Prefeito Municipal.

X - incutir nos subordinados o censo do dever de bem atender e bem servir ao público;

XI - desenvolver nos subordinados:

a) o espírito de lealdade ao Município e as autoridades instituídas;

b) o acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica construtiva e responsável;

c) a ampliação da eficácia na administração pública.

 

Seção II

Dos Coordenadores

 

Art. 8o Aos coordenadores compete substituir os Secretários respectivos em suas ausências e impedimentos e sucedê-los em caso de vacância, até a nomeação de novo titular, cabendo-lhes:

I - submeter aos Secretários Municipais as propostas da programação anual de trabalho;

II - assessorar o Secretário Municipal na formação de planos, programas e na tomada de decisões;

III - proferir despachos interlocutórios em processos, cuja decisão caiba, ao nível de direção imediatamente superior;

IV - manter a disciplina e a ordem do pessoal sob sua direção;

V - propor aplicação de medidas disciplinares que excedam sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados;

VI - promover a aquisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;

VII - organizar, na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte, remetendo-as à Secretaria Municipal de Administração;

VIII - apor ou abonar faltas sob sua subordinação;

IX - manter o registro das atividades dos seus respectivos órgãos;

X - apresentar ao Secretário Municipal, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua direção, sugerindo providências para a melhoria dos serviços;

XI - promover o fornecimento de informações, de certidões, atestados e outros requeridos e autorizados sobre os assuntos atinentes aos órgãos sob sua direção;

XII - fazer cumprir o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

XIII - propor ao Secretário a realização de sindicância para a apuração de faltas e irregularidades;

XIV - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço de competência da Secretaria que lhe compete;

XV - remeter ou fazer remeter, ao Arquivo Municipal, todos os processos e papéis devidamente ultimados, e requisitar aqueles que interessam aos respectivos órgãos sob sua direção;

XVI - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo seu Secretário ou pelo Prefeito Municipal.

 

Seção III

Dos Demais Servidores

 

Art. 9o Aos servidores cujas atribuições não forem especificadas na presente Lei, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhes forem submetidas, cumprir as ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho.

 

TÍTULO III

DO HORÁRIO DE TRABALHO

 

Art. 10. Aos Secretários Municipais, Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito, Coordenadores, Subcoordenadores, Diretores e Vice-Diretores, cabe a dedicação exclusiva, sendo expressamente proibido o pagamento de horas extras trabalhadas, cabendo o horário de trabalho fixado pela Prefeito Municipal para atender as necessidades dos serviços, obedecido os limites máximo e mínimo das horas semanais para os demais servidores e cargos de chefia.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das consignações dispostas na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da constituição federal de 1988 e da lei orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 495 de 19 de fevereiro de 2025 que, “dispõe sobre a condição jurídica, os direitos, deveres e as atividades dos auxiliares da prefeitura e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de fevereiro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:E5A59EDB