ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 288/2017

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 002/2017, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 288/2017 com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 108-A/2005 Concedendo reajuste salarial ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Fernando Pedroza e altera dispositivos da Lei Complementar nº 007/2013”.

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

 

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 24 de fevereiro de 2017.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO 

Prefeita

 


Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:E5B5E49C