ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2020- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, NO VALOR DE R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Severiano Melo, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 211.000,00 (Duzentos e onze mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.047

Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

12140000

R$

65.000,00

Valor da Suplementação (R$)

65.000,00

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.051

Manutenção das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

12140000

R$

35.000,00

Valor da Suplementação (R$)

35.000,00

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.053

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

12140000

R$

55.000,00

Valor da Suplementação (R$)

55.000,00

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.052

Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

31900

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

12140000

R$

45.000,00

Valor da Suplementação (R$)

45.000,00

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.01

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2046

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF

 

Fonte de Recurso

10010000

R$

11.000,00

Valor da Suplementação (R$)

11.000,00

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.01

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2046

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF

 

Fonte de Recurso

10010000

R$

11.000,00

Valor da Suplementação (R$)

11.000,00

Valor total da Suplementação (R$)

211.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, e excesso de Arrecadação – Natureza da Receita; 1.7.1.8.03.9.1.00 –Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal – Fonte de Recursos: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.10

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

Função

13

Cultura

Subfunção

813

Lazer

Programa

0002

Cultura e Lazer, Comunidade Feliz

Ação

2036

Incentivo a Realização de Eventos Culturais

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

10010000

R$

11.000,00

Valor da Anulação (R$)

11.000,00

 

Excesso de Arrecadação – Portaria nº 2.202, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. Natureza da Receita; 1.7.1.8.03.9.1.00 –Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal – Fonte de Recursos: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte de Recurso

12140000

R$

200.000,00

Total

R$

200.000,00

Total do Crédito Suplementar

R$

211.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 25 de Setembro de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:E5B85F45