ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2020- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, NO VALOR DE R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Severiano Melo, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 211.000,00 (Duzentos e onze mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
|
Unidade Orçamentária |
03.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2.047 |
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Saúde |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
12140000 |
R$ |
65.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
65.000,00 |
|||||
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
|
Unidade Orçamentária |
03.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
||||
|
Ação |
2.051 |
Manutenção das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
12140000 |
R$ |
35.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
35.000,00 |
|||||
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
|
Unidade Orçamentária |
03.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
||||
|
Ação |
2.053 |
Manutenção da Atenção Básica em Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
12140000 |
R$ |
55.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
55.000,00 |
|||||
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
|
Unidade Orçamentária |
03.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
||||
|
Ação |
2.052 |
Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
31900 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
12140000 |
R$ |
45.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
45.000,00 |
|||||
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
|
Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2046 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
11.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
11.000,00 |
|||||
03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
|
Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2046 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
11.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
11.000,00 |
|||||
|
Valor total da Suplementação (R$) |
211.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, e excesso de Arrecadação – Natureza da Receita; 1.7.1.8.03.9.1.00 –Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal – Fonte de Recursos: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.10 |
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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|
Subfunção |
813 |
Lazer |
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Programa |
0002 |
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz |
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|
Ação |
2036 |
Incentivo a Realização de Eventos Culturais |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
11.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
11.000,00 |
|||||
|
Excesso de Arrecadação – Portaria nº 2.202, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. Natureza da Receita; 1.7.1.8.03.9.1.00 –Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal – Fonte de Recursos: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Fonte de Recurso |
12140000 |
R$ |
200.000,00 |
|
Total |
R$ |
200.000,00 |
||
|
Total do Crédito Suplementar |
R$ |
211.000,00 |
||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 25 de Setembro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:E5B85F45