PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, CNPJ: 08.428.765/0006-43, para prestação de serviços de Oncologia vinculados ao Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade da Atenção Especializada (PMAE), no período de 01 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, com valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a prestação de serviços de Oncologia I - Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama – Consulta médica especializada, Mamografia, Ultrassonografia de mama, Consulta ou teleconsulta de retorno, obedecendo ao limite máximo de 650 serviços, R$ 400,00 (quatrocentos reais) a prestação de serviços de Oncologia II - Progressão da Avaliação Diagnóstica de Câncer de Mama – Consulta médica especializada, Punção mamária com agulha fina, Citopatologico de mama, Punção mamária com agulha grossa, Biopsia/exerese de nódulo de mama, Anatomopatológico, Consulta ou teleconsulta de retorno, obedecendo ao limite máximo de 326 serviços, R$ 130,00 (cento e trinta reais) o serviço de ONCOLOGIA III - Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Próstata – Consulta médica especializada, Antígeno prostático especifico (PSA), Consulta ou teleconsulta de retorno, obedecendo ao limite máximo de 250 serviços, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 20.738/2025.